O interesse público, a Conservação da Natureza e o sistema PIN (fim)

A lei como padrão da expressão dos interesses públicos

Em abstracto muito poucos, se existem, são os interesses públicos absolutos que se sobreponham a todos os outros. O interesse público do respeito pela vida de terceiros, por exemplo, é mitigado pelo direito de legítima defesa.

Por outro lado muitos dos interesses públicos materializam-se por iniciativas privadas como se uma “mão invisível” os guiasse (a criação de riqueza, de emprego, o abastecimento alimentar, por exemplo).

Os interesses públicos são os que estão protegidos pela lei e não outros, pelo que o interesse público do respeito pela lei é, em grande medida, um super interesse público que não pode ser posto em causa, por maior que seja a legitimidade democrática de quem toma as decisões.

Com frequência, que começa a tornar regra a excepção, suspendem-se planos e invoca-se o interesse público numa opção que embora legal, é tomada discricionariamente e sem regras.

Para que a previsão da excepção não se transforme num poder discricionário ilegítimo, ou na regra prática que subverte a lei, é necessário que incorpore mecanismos de transparência e responsabilização muito fortes, para além de, em alternativa ou complementaridade, mecanismos de garantia do consenso social sobre o fundamento excepcional da decisão.

Talvez assim, com atenção à forma como são tomadas as decisões, os interesses públicos socialmente mais frágeis, como os da conservação da natureza e do ordenamento do território, consigam influenciar de forma mais consistente os poderes reais, que nem sempre coincidem com o interesse público.