Pedro Silva Pereira (mas poderiam ser muitos outros ministros de muitos outros governos portugueses) disse, mais uma vez a propósito do Freeport, duas coisas que ilustram a forma enviesada como funcionamos na esfera pública.
A primeira, que as ONGAs teriam sido ouvidas sobre o DL de alteração da ZPE. A CPADA nega.
Nem quero discutir quem fala verdade, quero apenas mais uma vez realçar a informalidade com que o assunto foi tratado, alegadamente numa reunião de que não subsiste outro traço que a memória das pessoas envolvidas. Actas, memorandos, notas que fixem o que se passa nas reuniões e que sejam aceites pelos intervenientes nas reuniões? Nada.
A outra questão é mais interessante. Pedro Silva Pereira diz: ouvimos, mas nem tínhamos de ouvir porque a recomendação da assembleia da república não era vinculativa.
Será que nos países normais é normal um governo não seguir uma recomendação do seu parlamento (vinculativa ou não) sem claramente explicitar por que razão tomou a opção de não acatar a recomendação?
A questão não é jurídica, a questão volta a ser de clareza e responsabilização no processo decisório. Mas responder juridicamente a questões de senso comum parece tão normal que acho que ninguém lhe terá perguntado por que razão não foi acatada a recomendação, independentemente da sua validade jurídica.
Daqui a dificuldade em fazer funcionar os mecanismos não jurídicos do processo de decisão pública em Portugal.
henrique pereira dos santos
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