Não vou entrar pela discussão da necessidade de responsabilizar as pessoas concretas que tomam formalmente as decisões como condição para limitar o desvario dos Governos. Ao contrário do que se diz neste video, a obrigação de um funcionário público não é cumprir ordens de quem manda, é cumprir a lei e só na medida em que as ordens as cumprem, cumprir as ordens de quem manda.
Nunca conheci um governante (e conheci bastantes directamente, nas suas funções) que não estranhasse que alguém respondesse que uma sua intenção ou vontade não podia ser feita assim ou assado porque a lei não o permitia. Conheci alguns para quem este argumento era sério e discutiam o fundamento legal das decisões mas não a necessidade de cumprir a lei. A maioria dos que conheci, no entanto, encara isso como um obstáculo que, na medida do politicamente aceitável, deve ser removido.
Uma administração que sabendo da ilegalidade de um procedimento se escuda numa ordem de quem tem legitimidade de mandar é meio caminho para um Governo prepotente.
Este é um tema marginal a este blog.
O que me interessa mesmo é fazer notar o seguinte: "Ou seja, «a execução do programa pode estar comprometida no que se refere ao cumprimento do objectivo de modernização de 332 escolas».... Importa não esquecer que existem no nosso país 477 escolas secundárias, das quais se previa modernizar 332 (70% do total), estando abrangidas pelas fases 0 a 3, 212», escrevem os juízes, lembrando que estas correspondem a menos de metade do total das escolas e apenas a 64% do objectivo inicialmente definido ... «As restantes 265 escolas secundárias existentes no nosso país continuarão a padecer das mesmas deficiências que justificaram a criação do programa», avisam os relatores da auditoria.""
O que está dito é que o custo das escolas (ou seja, o uso de recursos assentes no pilar social que suporta os argumentos de qualidade e dignificação da escola pública) chocou com o pilar económico da sustentabilidade provocando um efeito de boomerang no pilar social: a criação de diferenças sociais substanciais entre os que tiveram tudo o que a escola pública mereceria (não discutindo o que isso quer dizer) e os que por azar ficaram privados de quaisquer melhorias por falta de recursos.
«Se a este valor somarmos as necessidades de financiamento adicionais que se estimam (mais 990 milhões de euros), atingimos um valor de endividamento que pode (…) ser incomportável para o Estado Português».
Neste caso o que está em causa é o efeito que o uso excessivo e imoderado dos recursos terá no futuro: uma factura que inviabilizará, por muitos anos, a melhoria das condições das escolas (e mesmo a manutenção das escolas intervencionadas).
Voltamos então ao que se disse no post anterior: uma sólida preocupação de sustentabilidade, nos seus três pilares, teria provavelmente conduzido a um programa executado mais lentamente, com menos recursos, com mais participação das escolas e do público, com custos (de manutenção e amortização) menores e com tempo para avaliação e correcção de erros (é impressionante como a fase 3 do programa é a mais cara, como se em vez de se aprender com os erros se se aprofundassem as deficiências do programa).
Quem está habituado à linguagem da gestão da biodiversidade sabe que esta é base para se obterem resultados duráveis.
E chamam-lhe, modestamente, gestão adaptativa.
henrique pereira dos santos
Sem comentários:
Enviar um comentário