A lei como padrão da expressão dos interesses públicos
Em abstracto muito poucos, se existem, são os interesses públicos absolutos que se sobreponham a todos os outros. O interesse público do respeito pela vida de terceiros, por exemplo, é mitigado pelo direito de legítima defesa.
Por outro lado muitos dos interesses públicos materializam-se por iniciativas privadas como se uma “mão invisível” os guiasse (a criação de riqueza, de emprego, o abastecimento alimentar, por exemplo).
Os interesses públicos são os que estão protegidos pela lei e não outros, pelo que o interesse público do respeito pela lei é, em grande medida, um super interesse público que não pode ser posto em causa, por maior que seja a legitimidade democrática de quem toma as decisões.
Com frequência, que começa a tornar regra a excepção, suspendem-se planos e invoca-se o interesse público numa opção que embora legal, é tomada discricionariamente e sem regras.
Para que a previsão da excepção não se transforme num poder discricionário ilegítimo, ou na regra prática que subverte a lei, é necessário que incorpore mecanismos de transparência e responsabilização muito fortes, para além de, em alternativa ou complementaridade, mecanismos de garantia do consenso social sobre o fundamento excepcional da decisão.
Talvez assim, com atenção à forma como são tomadas as decisões, os interesses públicos socialmente mais frágeis, como os da conservação da natureza e do ordenamento do território, consigam influenciar de forma mais consistente os poderes reais, que nem sempre coincidem com o interesse público.
quarta-feira, maio 02, 2007
O interesse público, a Conservação da Natureza e o sistema PIN (fim)
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Conservação da natureza,
Estado,
Política
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4 comentários:
Obrigado por estes textos e por partilhar connosco estas ideias.
Faço minhas as palavras do anónimo anterior, e no meu espírito paira a pergunta que sempre me persegue: como tornar a conservação da natureza politicamente mais "pesada", mais "in"? Alguém tem sugestões?
Belo blog! Acabei de abrir o meu! Exatamente para protestar contra toda a falta de consciência ecológica mundial!!!!!! Principalmente contra a tristeza e alienação de nosso Brasil lindo!!!!!! beeeejo a vida! luz!!!
os anónimos anteriores têm realmente um piadão...
é que não se percebe nada o que você diz...
Cheira a homeopatismos, atacar o mal com o próprio mal, curar com a peçonha...
isto é, banha da cobra.
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