Estado e fundos autónomos

Nos comentários a este post levantam-se questões bastante mais abrangentes que a do post e da petição comentada.

Achei por bem dar um passo atrás para responder a algumas dessas questões.

Do meu ponto de vista o Estado financia-se através do Orçamento de Estado (isto é, dos impostos não consignados e outras receitas gerais) e através da prestação de serviços (taxas e outras receitas directamente relacionadas com actividades pagas) que devem ficar nas unidades do Estado que produzem estas receitas específicas.

A razão para eu defender isto é que as taxas e outras prestações de serviços dependem das actividades concretas dos serviços do Estado e por isso devem ser ficar com quem as produz, de forma a premiar o desempenho (enfim, se o Estado central quer ficar com overheads razoáveis não me oponho).

E o Orçamento do Estado é o que traduz as opções políticas em cada momento e deve por isso ser onde estão inscritas todas as despesas gerais (regra geral não há opção política sem linha orçamental).

Acontece que o Estado de vez em quando cria fundos autónomos financiados pelas mais variadas origens: impostos, receitas de coimas, prestação especiais de serviços, taxas, etc.. Estes fundos autónomos têm de maneira geral objectivos específicos e estão consignados à sua realização.

O que eu defendo, admitindo excepções a discutir caso a caso, é que estes fundos autónomos só possam financiar entidades fora do perímetro do Estado quer para clarificar os circuitos financeiros e os tornar facilmente escrutináveis, quer para reforçar a sociedade civil. E defendo o mesmo para fundos internacionais, como o Life, de onde o Estado deveria ser arredado como beneficiário, quanto mais não seja por simples decência face à concorrência com a sociedade civil.

Eu não sou dos que defendem a existência de um Fundo Florestal Permanente porque acho que a floresta é uma actividade económica que se deve bastar a si própria e o Estado não deve é atrapalhar (como referi neste post). Para os que argumentam que a floresta tem efeitos sociais positivos que não se traduzem em valor de mercado sempre direi que isso acontece com quase todas as actividades económicas e que os efeitos não apropriáveis pelo mercado devem apoiar-se em fundos claramente não orientados para actividades económicas, por exemplo, o Fundo para a Conservação da Natureza (que aliás também defendo que nunca deveria financiar projectos do Estado ou em que o Estado participa com mais de 25%).

O simples facto de haver um fundo florestal rico e directamente financiado por impostos de combustiveis e um fundo de conservação pobre e financiado por medidas compensatórias de projectos com efeito negativo na conservação (ainda que funcione o objectivo desse fundo passa a ser um saldo nulo para a conservação e não um saldo positivo) é o retrato das opções políticas do país (não exactamente deste Governo mas de todo o país, nunca vi um único partido político suscitar a discussão do fundamento desta diferença entre estes dois fundos autónomos).

Resumindo, não sou favorável ao financiamento da actividade económica por fundos autónomos, mas mais que discutir essa opção (que não defendo mas acho defensável) o que quero é discutir por que razão o Estado cria Fundos Autónomos se depois se apropria desses recursos?

Só pode haver uma razão: diminuir o escrutínio público e a capacidade de discussão política do uso desses recursos.

Só isso justifica a forma absurda (e suspeito que nem sempre completamente regular) como são gastos os vários milhões anuais do Fundo Florestal Permanente, sem que se note nenhum (ou muito pouco, para ser exacto) efeito real na gestão florestal do país.

henrique pereira dos santos