domingo, junho 25, 2006

Interesse nacional e Estado democrático

Ontem o jornal Público trazia uma página cujo título era significativo: API diz que Ambiente inviabiliza projectos de interesse nacional.

A noticia assentava em afirmações de Basílio Horta proferidas algures, e como não conheço a jornalista em causa não tenho opinião sobre o seu grau de fiabilidade.

Mas independentemente desta notícia em concreta reproduzir melhor ou pior a ideia de Basílio Horta (Presidente da Agência Portuguesa para o Investimento), a verdade é que traduz um discurso que tem vindo a ser cada vez mais comum, à medida que a crise aperta e é preciso dinamizar a economia.

A definição de interesse nacional é uma das essências da acção política e vale a pena determo-nos um pouco no processo que precede o reconhecimento de um projecto como de interesse nacional, no sentido que lhe é dado por esta notícia.

Estranhamente para mim, o Governo delegou numa comissão de seis altos quadros do Estado, que representam outras tantas instituições (cinco direcções gerais e a referida API, que é uma empresa pública), o reconhecimento de projectos concretos como sendo de interesse nacional.

Para o efeito definiu um conjunto de critérios, razoáveis e sensatos, mas cuja interpretação depende inteiramente da referida comissão, cujos membros não são politicamente imputáveis e cujas decisões estão totalmente subtraídas ao escrutínio público.

Três dos organismos são do ministério da Economia, três são do ministério do Ambiente (não deixa para mim de ser estranho que a definição de interesse nacional deixe de fora a defesa, os negócios estrangeiros, a justiça, a segurança interna, etc., mas adiante que a definição de interesse nacional neste caso é meramente económica), mas o presidente da referida comissão, que é a API, tem voto de qualidade, o que significa que pode acontecer que um projecto seja considerado pelo Ministério da Economia por si só como de interesse nacional.

As decisões desta comissão não são ratificadas pelo Conselho de Ministros, nem por outra instância com legitimidade política para a definição do que é interesse nacional.

Teoricamente a declaração de um projecto como de interesse nacional apenas tem como consequência um acompanhamento da sua tramitação burocrática pela API para que as decisões da administração (positivas ou negativas) sejam céleres.

Ora é aqui que se inserem as declarações de Basílio Horta: embora na ingenuidade dos regulamentos seja tão admissível dizer que sim ou não a um projecto declarado como PIN, o que a notícia vem fazer é na realidade pôr o ambiente na posição de adversário do desenvolvimento no caso de, cumprindo a legislação existente, chumbar um projecto ilegal mas considerado de interesse nacional (ao que parece, para alguns sectores económicos a estabilidade jurídica e a igualdade de todos perante a lei não é de interesse nacional).

Repare-se que qualquer destes seis altos funcionários nem sequer estão sujeitos às incompatibilidades que se aplicam aos governantes, que estão impedidos de exercer actividade privada durante dois ou três anos nas áreas que tutelaram. Aqui, pelo contrário, nada impediu a anterior Directora Geral de Turismo de um dia ser Directora Geral de Turismo (e como tal ter um voto decisivo na declaração de projectos de interesse público) e no dia seguinte ser um alto quadro do Grupo Amorim, com fortes interesses em alguns potenciais projectos de interesse público. Não está em causa a pessoa, estou a centrar-me na discussão de regras abstractas.

Imaginemos então um cenário:

Eu, investidor, compro uma propriedade no interior que tem sobre ela vários ónus decorrentes das regras de ordenamento do território e de conservação do património da nação. Naturalmente esses ónus relectem-se no preço dessa propriedade.

Para essa propriedade mando executar um projecto suficientemente grande e de elevada qualidade de serviço (digamos, instalações de pelo menos quatro estrelas), mas que viola várias disposições legais, à cabeça das quais as que decorrem dos Planos Directores Municipais.

Com o projecto na mão, vou falar com o Presidente da Câmara, aceno com os postos de trabalho e a riqueza criada pelo projecto, dou uma entrevista a um jornal regional, falo na rádio local e pouco tempo depois asseguro uma declaração de que a Câmara irá proceder à revisão do PDM.

Vou ter com a API e peço uma declaração de interesse público, que como vimos atrás, depende apenas de uma decisão de três dos seis membros da dita comissão, sendo que a tramitação do processo não é pública, nem é pública a fundamentação da decisão (lembrem-se das queixas de Patrick Monteiro de Barros por alegada quebra de confidencialidade de um Secretário de Estado ter referido numa entrevista o montante de emissões da refinaria, como se não fosse um direito do público ter acesso a essa informação).

Apesar do projecto continuar a ser totalmente ilegal, pode ser declarado de interesse público, desde que na interpretação dos ditos membros da comissão, existam fundadas expectativas de alteração das regras. Nessa altura, como me falta suficiente capacidade de pressão sobre as autoridades públicas, vendo o projecto a um grupo mais estruturado, por um preço módico, mas que representa um ganho substancial em relação ao preço inicial.

O segundo grupo agarra no projecto, e sabendo que o conceito de empreendimento turístico em Portugal permite que 50% das camas sejam residenciais, vai falar com a banca, explicando que facilmente se financia um projecto de muitos milhões porque em vez de ter de esperar pelo retorno dos investimentos turísticos, podem vender-se 50% das camas logo inicialmente (mesmo ainda em projecto, portanto sem investimento maior que o do papel), com ganhos de 500% por cento em relação ao investimento, alavancando toda a operação financeira no financiamento gratuito dos compradores de segundas habitações. O que é preciso é só o financiamento inicial para montar a operação de "aprovação" do projecto, começando desde o início por atribuir todas as dificuldades e atrasos das decisões à ineficiência da administração e não ao facto de eu querer aprovar pojectos que não cumprem o disposto na lei.

Depois é apenas uma questão de contratar os mais influentes para obter as autorizações necessárias.

Ou seja, o Governo delegou numa comissão uma função inalienável da política, a de definir o que é interesse nacional, blindou a decisão de modo a impedir a necessidade da sua fundamentação e o escrutínio público, conferiu-lhe desta forma uma discricionariedade total, o que permite dar a dignidade de interesse nacional à ilegalidade, desde que essa ilegalidade tenha a dimensão e os apoios necessários.

Confesso que tenho vergonha.

Tenho vergonha do meu Governo que se demitiu de uma das funções essenciais para que foi eleito, tenho vergonha da minha oposição que acha isto tudo muito bem porque não se podem criticar os esforços para reanimar a economia, tenho vergonha dos meus empresários que preferem este pântano à sombra do tráfico de influências à concorrência clara e leal que implica o cumprimento das regras, tenho vergonha das minhas organizações de cidadãos, quer as que se preocupam com a transparência das decisões públicas e com a corrupção, quer as que se preocupam com o património da nação, tenho vergonha dos meus economistas que nunca leram "green and competitive" de Michael Porter e Class Van der Linde e portanto ainda acham que a competitividade pode ser obtida contra a lógica da gestão de recursos e com sistemas de decisão opacos e casuísticos, tenho vergonha dos meus jornalistas, especialmente os da área da economia, que têm suportado o discurso favorável ao modelo PIN sem perder dois segundos a estudar como são tomadas as decisões e tenho vergonha de mim, que todos os dias me cruzo com os meus filhos sabendo tudo isto e não encontrando nenhuma forma eficaz de salvaguardar os seus interesses futuros sem comtemporizar com os interesses deste ou daquele grupo.

O post centra-se apenas na discussão da forma como se declara um projecto de interesse nacional, mas quero acrescentar uma nota final sobre a substância da coisa.

Enquanto os nossos responsáveis económicos e os nossos empresários continuarem a pensar que as políticas de ordenamento do território e ambientais são escolhos que devem ser removidos do glorioso caminho do desenvolvimento económico estaremos em muito maus lençóis: tiveram anos para se adaptar à lógica da convenção das alterações climáticas e do protocolo de QUIOTO, não fizeram nada e boicotaram todas as iniciativas no sentido de posicionar Portugal favoravelmente, e agora ficam espantados porque afinal a coisa era a sério e existem custos reais na lógica do desperdício a que chamam necessidades económicas incontornáveis.

Que vergonha terei quando tiver de explicar aos meus filhos por que razão é mais sensato emigrarem para os países que levam a gestão de recursos a sério, ou inscreverem-se numa das várias confrarias de influência que alimentam os elevados rendimentos das tristes elites portuguesas.

henrique pereira dos santos

36 comentários:

Miguel B. Araujo disse...

Obrigado Henrique por tão lúcido “post”.

Infelizmente a tendência que revelas parece ter um alcance maior do que deixam antever as tuas linhas.

Um pouco por toda a Europa verifica-se um recrudescimento do discurso desregularizador da economia. A crise económica está a servir uma agenda que visa aniquilar a social democracia Europeia onde o conceito de “cidadão” é trocado pelo conceito de “contribuinte”.

O primeiro alvo desta campanha é a sociedade do bem estar. O envelhecimento da população, o chauvinismo, a degradação do sindicalismo, e a triste associação histórica entre social democracia e burocracia de Estado não ajudam a combater esta tendência.

O segundo alvo – que começa agora a dar a cara – é o enfraquecimento da regulação ambiental da economia. Décadas de progressos correm o risco de ser deitadas fora com a água da banheira. Com este “post” deste claramente “with the nail on the head” deste Governo.

Espero que as tuas palavras ressoem mais alto do que as simples paredes da ambio.

Anónimo disse...

Caro Henrique P Santos,

Realmente cada vez existem mais e melhores motivos para a generalidade dos portugueses sentirem vergonha, ou melhor: revolta. Contudo muitas centenas de milhar sentem orgulho. Ou porque pertencem às tais "confrarias de influência que alimentam os elevados rendimentos das tristes elites portuguesas", ou porque pertencem às ditas elites (permita-me felicíssimas e não tristes) ou porque têm a defender os seus interesses máfias corporativas (professores, magistrados, médicos, militares, etc.)

O governos para governar, ou melhor, alimentar a chusma de funcionários públicos desnecessários à Nação, tem de inventar processos que criem "riqueza". E vale tudo, caso contrário centenas de milhar ameaçam fazer greve, para além da que fazem das 9 às 5. Ou nas próximas eleições essa chusma com o seu voto tira estes e põe os outros.

O que para muitos é vergonha (revolta) para bastantes é orgulho e boa vida. Sendo estes últimos inferiores em número, são contudo poderosos o suficiente para manterem as coisas como estão.

Mas deixe-me dizer-lhe que a culpa de sentir vergonha é exclusivamente sua. Pelo contrário, deveria sentir-se de tal forma orgulhoso com a selecção do Scolari que todos os aspectos negativos que observasse, como roubos, crimes económicos ou dulce vida de castas intocáveis, deveriam ser para si irrelevantes. E deveria provar essa irrelevância enfeitando a janela com a bandeira verde-rubra.

Jaime Pinto

Anónimo disse...

Arcebispíada

Pregais o Cristo de Braga
Fazeis a guerra na rua
Sempre virados pró céu
Sempre virados prá Virgen

A Santa Cruzada manda
Matar o chibo vermelho
Contra a foice e o martelo
Contra a alfabetização

Curai de ganhar agora
Os vossos novos clientes
Além do pide e do bufo
Amigos do usurário
Além do latifundiário
Amigo do Capéalo

"Abre Nuncio Vade Retro
Querem vender a nação"

"A medicina é ateia
Não cuida da salvação"
Que o diga o facultativo
Que o diga o cirurgião
Que o digam as criancinhas
"Rezas sim, parteiras não"

Se o Pinochet concordasse
Já em Fátima haveria
Mais de trinta mil vermelhos
A arder de noite e de dia
Caridade, a quanto obrigas
Só trinta mil voluntários

"Cristo reina Cristo vinga"
Nos vossos santos ovários
E também nos lampadários
E também nos trintanários

Abre Nuncio Vade Retro
Querem vender a nação

Ó Carnaval da capela
Ó liturgia do altar
Já lá vem Camilo Torres
Com o seu fuzil a sangrar

Zeca Afonso

Joao Soares disse...

Caros
Estreitei as minhas pesquisas pelos jornais e verifiquei que o Presidente da API esta semana fez um periplo de jantares, começando na Fundação Cupertino de Miranda,Porto e terminando em Leiria,proferindo, nesses eventos "festivos" e enfatizou mais ou menos o que é referido no Publico de 24 de Junho de 2006...

Henrique Pereira dos Santos disse...

Miguel,
Na realidade, e por estranho que te possa parecer, a raiz do meu post até é bem liberal: o que verdadeiramente me incomoda nesta história especificamente portuguesa é a forma de tomada de decisão em matérias de interesse colectivo, como seja a definição de interesse nacional.
O enquadramento europeu que referes, ou o contexto económico a que me refiro, são apenas condiçoes favoráveis à penetração deste discurso que pretende legitimar uma forma de tomar decisões completamente ilegítima para mim, e seguramente longe dos padrões correntes de grande parte da Europa.
Deixa-me aliás vincar esta costela liberal dizendo que me parece que se confundem funções do Estado, como a de árbitro de interesses saudavelmente divergentes, com funções da sociedade, como a da criação de riqueza.
Só este afã do Estado se substituir aos empresários na criação de riqueza permite apresentar esta economia em cascata financeira e não reprodutiva como sendo de interesse nacional.
Repara: 50% de camas residênciais em empreendimentos turísticos financiam o investimento reprodutivo na actividade turística real. Os felizes compradores dessas segundas habitações vão eles próprios financiar-se à banca, reduzindo os recursos financeiros disponíveis para apoiar a economia real. Justifica-se isto no lado da micro-economia, da economia das empresas? Não, justifica-se com a definição pelo Estado do turismo residencial como produto turístico estratégico, orientado para os mercados do Norte da Europa, nomeadamente contando com as reformas permitidas pelo Estado Social tal como o conhecemos hoje e que tem sido posto em causa pelo sobrecarga que representa para as economias. Acresce que afinal, dos projectos que hoje conhecemos em Portugal, grande parte destas segundas habitações são compradas por residentes em Portugal que se endividam por mais esse luxo, secando as fontes de desenvolvimento económico reprodutivo e valorizador dos nossas vantagens competitivas, uma das quais é, seguramente, a riqueza em biodiversidade.
A Dona Branca em larga escala e justificada moralmente pela intervenção voluntarista do Estado.
Portanto, a minha contestação desta forma de tomar decisões é, na raiz, liberal e a minha falta de fé nos resultados é dividida entre uma objecção ambiental (a miopia na gestão da biodiversidade como vantagem competitiva) e uma objecção mais funda de alocação de recursos para actividades não reprodutivas, pouco inovadoras, tecnologicamente desinteressantes e de baixíssimo valor acrescentado para a mudança de paradigma da nossa economia.
henrique pereira dos santos

Anónimo disse...

Parabéns pelo texto.
É angustiante ver as coisas acontecerem tal e qual assim!
Resta-nos berrar contra situações destas...se cada um berrar, está a fazer a sua parte!

Pedro Bingre disse...

Caro Henrique:
Excelente "post". Tal como havia já dito na lista de discussão, gerou-se uma arbitrariedade pouco recomendável no ordenamento do território devido às novas figuras legais dos "Planos de Interesse Nacional" e da "aprovação de projectos ambientalmente inócuos em terrenos de REN", potenciadas pelo artigo 93º do DL 380/99 (alteração, revisão e suspensão dos planos de ordenamento do território devido a "circunstâncias excepcionais de interesses públicos").
Com estas figuras legais o Governo e algumas empresas públicas ganharam o poder de contornar os PDM, os POOC, os POA, os POAP, &c. Com isso ganharam o poder de distribuir mais-valias urbanísticas por quem entenderem, à revelia das intenções dos autarcas. No Alqueva, no litoral e nas orlas de grandes cidades a facturação já começou. Mais rendimentos sem causa produtiva, mais desigualdade social, mais desordenamento, tudo sob o pretexto do interesse nacional. É o "doublespeak" no seu melhor.

Henrique Pereira dos Santos disse...

Volto a insistir que não são as circunstâncias excepcionais ou a invocação do interesse público e do interesse nacional (conceitos aliás distintos que eu próprio vou misturando involuntariamente) que me causam icterícia, mas sim a forma totalmente opaca e discricionária como são invocados.
henrique pereira dos santos

Pedro Bingre disse...

O governo anunciou a permissão criar de 22.500 camas turísticas no Alqueva. Se metade destas forem destinadas a turismo residencial conforme a lei permite, e se cada residência turística contiver três camas (uma de casal, duas singulares), resulta que serão construídos 3750 fogos habitacionais, além dos fogos turísticos propriamente ditos. Se a média nacional se continuar a verificar aqui, uns 30 a 50% do valor de cada imóvel destinar-se-á apenas a pagar mais-valias urbanísticas. Como diria um famoso político, "é só fazer as contas".

Miguel B. Araujo disse...

Caro Henrique,

Nao foi por acaso que nao referi a palavra "liberal" no meu post. E' que ha' liberalismos e liberalismos e o termo para fazer sentido tem de ser qualificado com algo mais.

Sou leitor assiduo da revista liberal "the economist" e desde algum tempo tenho intuido que o "ambiente" seria o proximo alvo da camanha de desregulacao promovida por esta revista.

Por isso nao estranho os comentarios de Basilio Horta. Prevejo que este tipo de comentarios se venha a tornar mais frequente e que nao se facam ouvir apenas em Portugal. Em breve veremos um lobby organizado a nivel europeu a defender que a Europa tem demasiadas regras ambientais e veras que o nosso correlegionario Barroso sera' um dos apoiantes - velado, para nao perder apoios e poder - deste discurso.

O primeiro passo e' instituir a ideia de que ha' demasiado "red tape" do Estado (e ha') para depois generalizar a ideia a tudo o que seja intervencao reguladora do Estado, incluindo as questoes relacionadas com o ambiente, teem de ser abulidas para permitir o crescimento economico.

Ou seja, e falando claro, ha' dois caminhos de globalizacao (acredito que a globalizacao e' irreversivel a medio prazo):

A desregulacao mundial da economia, da sociedade e do ambiente

Ou:

A desregulacao mundial da economia associada a uma regulacao global da sociedade e do ambiente.

Quanto a mim a primeira estrategia e' insustentavel mas a segunda implica musculo politico que neste momento nao existe.

Estamos assim numa situaca dificil e nao vejo alternativa a voltarmos a defender velhos principios mesmo que podem nao ser sempre racionais do ponto de vista do crescimento a curto prazo.

Pedro Bingre disse...

Henrique:
Compreendo perfeitamente e concordo contigo. Não estou a criticar as leis por estar contra a DISCRICIONARIDADE em geral, mas por *estas leis* enquadradas *neste quadro jurídico* deixarem portas abertas a uma total ARBITRARIEDADE.
Na medida em que o número de acontecimentos jurídicos é potencialmente infinito e variado, e as leis são necessariamente finitas, é necessário dar margem de manobra aos agentes da autoridade para que, dentro de balizas bem definidas, colmatem as lacunas da lei e a apliquem sensatamente, fieis ao espírito de justiça. Por isso mandam as normas de boa exegese jurídica que um diploma legal seja interpretado segundo o seu espírito e não segundo a sua letra.
O problema é quando não existem balizas bem definidas para o exercício dessa descricionaridade ou, o que é pior ainda, se conferem poderes de agente da autoridade a quem não tem legitimidade para sê-lo.
As leis urbanísticas não só conferem arbitrariedade aos agentes que a aplicam, como ainda permitem que o seu exercício distribua rendimentos públicos (as mais-valias urbanísticas) a entidades privadas. Isto é muito, muito grave.

Anónimo disse...

Acho que falta referir um pormenor delicioso: só porque, e apesar de tudo, houve PDM e áreas protegidas - o que tanto parece incomodar os tais "investidores de interesse nacional" - é que estes projectos ainda podem ter à sua disposição localizações interessantes e preservadas! Triste será concluir que todo o esforço que se conseguiu fazer para haver um mínimo de ordenamento territorial e de preservação do património natural mais não foi que a criação de áreas reservadas para quem as haveria de comer...

Pedro Bingre disse...

Caro anónimo:

Esse processo acaba por gerar a chamada "segregação espacial dos rendimentos".

Um belo exemplo é o concelho de Sintra. A região a poente inclui-se num Parque Natural, a região a nascente numa enorme zona urbanizável. A primeira tem inúmeras restrições à urbanização, de modo que escapou à voragem urbanizadora.

Na região Leste (Mercês, Rio de Mouro, Cacém e Massamá) vê-se habitação colectiva densa e desregradamente construída para o "lumpenproletariat". Na região Oeste (Colares, Galamares, Azenhas, Gouveia), sob Parque Natural, encontramos moradias apalaçadas rodeadas por uma paisagem bem cuidada. Ironicamente, os patos-bravos que enriqueceram à custa dos loteamentos, urbanização e guetização da região Leste vivem hoje em palacetes rurais na região Oeste.

Ivo Rodrigues disse...

Saudações alentejanas !!!

É sempre bom, haver alguem que nos abra os olhos !!!

Obrigado....


Haja saude !!!

Anónimo disse...

É incrivel como que alguem com a responsabilidade do Herique faz os comentarios que faz publicamente.

Assim se entende a completa incompetencia do organismo publicos em Portugal.

Este tipo de funcionarios actuam em funcao das suas convicoes dando pareceres sobre questoes de merito quando a sua funcao é exactamente a contraria.

Opinar sobre o que um bom ou mau investimento, com se alguem que nunca criou uma unica empresa na vida soubesse alguma coisa sobre isso, é demonstrativo da arrogancia moral que as empresas lidam diariamente com os organismos dos estado.

Caro Henrique, a ideia ja aqui antes deixada neste blogue pelo "especialista" Pedro Bringe que o facto de alguem usar credito para comprar activos imboliarios esta desviar capitais de uma suposta economia "real" é completamente ridicula. O dinheiro nao fica dentro das paredes. Ele é usado na aquisicao dos materias primas necessarias para a formacao do produto imboliario.

As mais valias "criminosas" que resultam dessa actividade vao para as contas bancarias dos empresarios "corruptores" e permitem aos bancos terem mais funding disponivel para emprestimos que, pasme-se, podem ser utilizado em "bons" investimentos.

O capital nao fica parado a ganhar pó.

Em relacao ao turismo residencial, a ingorancia continua. Basta uma breve pesquisa por varios estudos efectuados por universidades espanholas como a IESE para verificar que o efieto multiplicador na economia do turismo residencial é muito superior ao da turismo estacional. Mas da mesma forma que eu nao discuto com o Henrique questoes sobre biodiversaida devido
á minha completa ignorancia sobre o assunto nao vou discutir questoes do turismo com um arquitecto paisagista.

Há algo que me deixa sempres preplexo quando leio os posts do Ambio sobre o mercado imobiliario: é aquele principio tao dogmaticamente enfatizado pelo o PCP e o Bloco de Esquerda que a economia tem de ser dirigida, que se tem obrigar os bancos e os empresarios para investir onde o Francisco Louca acha que se deve investir.

É triste ver que em Portugal assim se pensa em "commanding heights"

Henrique Pereira dos Santos disse...

Tenho pena que se continue a usar o anonimato em comentários destes, mas enfim, cada um toma as opções que entende.

Apenas uma correcção factual, fiz empresas sim, razoavelmente interessantes do ponto de vista económico e para além disso participei num famoso programa de detecção de potencial cuja ideia original era de Miguel Cadilhe, o que me permite usar o título, que raramente uso por preferir defender ideias sem argumentos de autoridade, de JEEP, isto é, Jovem Empresário de Elevado Potencial. O Jovem já foi há alguns anos, claro.

Seria talvez útil não confundir as ideias de Pedro Bingre e as minhas em matéria de mercado imobiliário. A Ambio é um conjunto de pessoas com ideias diferentes e não um colectivo de pressão e defesa de interesses.

Quanto à acusação de que os pareceres sobre os quais tenho responsabilidade resultam das minhas convicções pessoais e de análises de mérito dos projectos gostaria de ver apontado um único caso concreto desses. É uma acusação para mim gravíssima, exactamente por entender que essa seria uma apropriação ilegítima de um poder que não cabe aos funcionários públicos, cujos pareceres se devem sempre fundamentar em razões de facto e de direito e não nas suas convicções pessoais.

O que é diferente de se entender que as pessoas não podem manifestar as suas convicções no âmbito do debate público, rasteira que frequentemente se pretende utlizar para calar argumentos contrários em vez de os rebater.

A ideia de que o capital disponível num país é ilimitado é para mim extraordinária. Parecer-me-ia a mim que é do mais básico consenso económico a ideia de que não há almoços grátis: se aplico os capitais disponíveis num sítio, eles não estão disponíveis para outro.

Argumentar, como é feito, que estes capitais se vão reproduzir e assim alimentar novas actividades tem o pequeno problema de esquecer os custos de oportunidade: é que os novos capitais só estão disponíveis depois de se terem reproduzido, e não antes.

Se dúvidas houvesse, basta olhar para o perfil económico do país, onde este tipo de argumentação suportou um investimento sobre-inflacionado do país no sector da construção civil, conduzindo-nos à situação actual: um sector financeiro sólido e lucrativo (demonstrando que é verdade que os capitais se reproduzem) e um sector produtivo debilmente competitivo (demonstrando que não é verdade que essa opção de investimento tenha fortalecido a competitividade do país).

Ora é exactamente o facto de concentrarmos capital numa actividade económica pouco inovadora e que sirva de alanvanca à necessária alteração do nosso perfil produtivo que eu, legitimamente, entendo ser uma opção política errada.

Quanto ao efeito do turismo residendicial: uma coisa é investir num turismo residendicial que se integra nas economias e nas cidades existentes, que tem um efeito multiplicador e dinamizador de toda a economia, outra coisa é mobilizar os dinheiros públicos para a criação de infra-estruturas de suporte a turismo residencial especificamente criado como tal, em espaços segregados dos territórios envolventes, financiado pelas economias dos cidadãos e não pelos capitais próprios e suportado em circuitos de comercialização e abastecimento que nada têm a ver com as economias locais e regionais.

Em qualquer caso o meu post é muito pouco sobre isto, o meu post é sobre a opacidade das decisões públicas, e sobre isso tenho pena que não tenha sido feito qualquer comentário.

henrique pereira dos santos

Henrique Pereira dos Santos disse...

Apenas uma história final sobre a questão da ignorância em biodiversidade ou em turismo.

Há muitos anos discutia-se a localização de uma ponte.

O projectista, incontestavelmente um dos maiores engenheiros de pontes do mundo, insistia que a ponte deveria ter uma determinada localização, que era contestada por outros pela destruição de um sapal que provocaria.

Irritado o projectista atirou: "não quero saber disso que nem sequer sei o que é um sapal".

Ao que lhe responderam: "É pena, porque eu sei o que é uma ponte".

henrique pereira dos santos

Anónimo disse...

Seja no sector público, seja no sector privado, qualquer pessoa que analise o que quer que seja deve fazê-lo à luz das suas convicções. Se assim não fosse, bastava que fosse uma máquina, um computador, a fazer a análise.
Estarei a ver mal as coisas?
Isto nõa quer dizer que não tenha de seguir as leis ou as instruções da sua hierarquia (dentro dos limites do eticamente aceitável). Mas há sempre subjectividade na análise e é aí que entram as convicções e a capacidade de análise de cada um. Por isso é que decisões importantes devem ser tomadas por um colectivo (até os tribunais assim funcionam). Fundamental é justificar a decisão e tornar pública a argumentação que levou a determinada decisão.

Henrique Pereira dos Santos disse...

Caro anónimo,

De facto discordo dessa ideia, muito difundida, de que as análises do que quer que seja se devem fazer à luz das convicções pessoais.

No caso das decisões da esfera pública, ou da preparação de decisões, que é o meu nível na administração, o critério fundamental é o da lei e não o das minhas convicções, e muito menos o das minhas convicções sobre o mérito do investimento enquanto investimento, matéria que deve ser inteiramente deixada ao empresário.

Questão diferente é quando o empresário pretende usar recursos públicos, onde deve haver critérios de afectação dos recursos claramente definidos por que tem legitimidade política para o fazer, que não é o caso dos funcionários.

Portanto, e ao meu nível, apenas me cabe analisar qualquer pretensão, por mais absurda que me pareça pessoalmente, à luz da legislação vigente. É isso que procuro fazer de forma sistemática, é isso que procuro incutir nos funcionários que dependem de mim.

O que digo no blog, e que traduz uma opção política no sentido da transparência da decisão pública, não influencia o sentido dos pareceres que dou sobre cada projecto em concreto (como aliás é fácil documentar com as dezenas de pareceres que já emiti ou em que participei).

Pode influenciar, sim, a minha postura perante os cidadãos que se dirigem à administração, procurando tratá-los todos por igual, dando-lhes o máximo de informação possível, fazendo todas as reuniões que me pedem, dando todo o apoio que é suposto a administração dar aos cidadãos, mas em caso algum orientando o sentido da minha decisão, melhor dizendo, proposta de decisão, doutra maneira que não seja a que me parece resultar da aplicação da lei.

Como todas as propostas de decisão têm a sua fundamentação em matéria de facto e nas normas jurídicas que suponho que se lhe aplicam, é naturalmente fácil a quem tenha uma opinião diferente contestar quer o conteúdo dos pareceres, quer a forma como foram feitos quer ainda, consequentemente, quaisquer abusos de poder como aqueles de que me acusaram, anonimamente e sem fundamentação, no comentário 15.

henrique pereira dos santos

Anónimo disse...

"As mais valias "criminosas" que resultam dessa actividade vao para as contas bancarias dos empresarios "corruptores" e permitem aos bancos terem mais funding disponivel para emprestimos que, pasme-se, podem ser utilizado em "bons" investimentos."

Pois é pena que não se façam as contas entre as mais valias obtidas e as depositadas nos bancos pelos empresários. A diferença seria aproximadamente o importância paga aos "corrompidos", simples operação aritmética cuja análise obrigaria empresários e amigos a passar uns tempos no Linhó ou Limoeiro. E então Portugal cantaria canções do Quim Barreiros inspiradas nos ais dos "corrompidos", "corruptores" e "defensores destes" ao serem sodomizados pelos presos de delito comum, que não acreditavam que os "finórios" tinham sido vítimas de cabalas perpetradas e engendradas por comunas. Estavam presos porque eram mais reles, miseráveis e tinham prejudicado mais o país que os simples larápios de carteiras e automóveis, merecendo portanto outros castigos para além do encarceramento.

Pedro Bingre disse...

Sr. "especialista" Anónimo, ínclito descobridor do "efeito multiplicador" dos investimentos imobiliários, dê uma leitura na seguinte análise "ridícula" da revista Economist:

"The whole world economy is at risk [with the incoming real estate crash]. The IMF has warned that, just as the upswing in house prices has been a
global phenomenon, so any downturn is likely to be synchronised, and thus the effects of it will be shared widely. The housing boom was fun while it lasted, but the biggest increase in wealth in history was largely an
illusion." (16th June 2005)

Quanto ao "efeito multiplicador" da compra de tijolos: a esmagadora maioria dos montantes investidos em imobiliário não se destina a comprar matérias-primas, mas unicamente a pagar fracções especulativas e mais-valias, ou seja, meras alcavalas.

Surpreende-me também que o sr. Anónimo julgue que defender a retenção pública das mais-valias urbanísticas é uma medida de extrema-esquerda, quando os países onde essa política é implementada com mais rigor são os EUA
(consulte http://www.lincolninst.edu/),
o Reino Unido, a Suécia e os Países Baixos.

É evidente que o sr. Anónimo tem interesses ligados ao imobiliário e considera que os rendimentos chorudos que o sector lhe traz são todos eles legítimos, produtivos, e promotores do desenvolvimento económico. E são - se lhes subtrairmos a porção especulativa e a porção das mais-valias resultantes de meros actos administrativos. A questão é que estas porções representam a maioria dos seus réditos.

O negócio imobiliário é legitimo e produtivo quando os seus rendimentos derivam da prestação de serviços de mediação comercial entre compradores e vendedores de imóveis. Só se torna ilegítimo e economicamente esterilizador quando vai buscar rendimentos à apropriação privada de mais-valias urbanísticas (que não resultaram do seu esforço) e à valorização especulativa de imóveis por via do açambarcamento (que leva à criação de vastas urbanizações devolutas que sobrecarregam a despesa pública).

Pedro Bingre disse...

Quero apenas dizer ao autor anónimo do penúltimo "post" (não deve ser confundido com o outro anónimo por ele citado) que a apropriação privada de mais-valias urbanísticas em Portugal em muitos casos dá-se mesmo na ausência de corrupção. Qualquer Plano de Ordenamento onde se tracem áreas urbanizáveis enriquece instantaneamente os proprietários dessas áreas à custa do erário público, quer o autor da carta de ordenamento tenha sido corrompido ou não.

Repare: podemos falar em corrupção quando um agente do Estado, a troco de um rédito oculto, faz uma interpretação arbitrária da Lei para favorecer um cidadão em detrimento de outros. Ora, as nossas Leis urbanísticas tão escritas de tal forma que a sua interpretação é sempre arbitrária e favorece sempre uns cidadãos em detrimento de outros, haja ou não oferecimento de subornos ao agente estatal que as aplica.

Anónimo disse...

Caro Pedro Bingre:

Acredita mesmo que os responsáveis que transformam terrenos rústicos em urbanizáveis o fazem graciosamente? Os responsáveis auferem pouco do erário público para permitir que outros enriqueçam de borla. Fique sabendo que na ausência de gordas peitas os terrenos continuarão a ser hortas Mas do mal o menos: já que a Nação não cobra o justo, cobra o pecador. E quem perde acima de tudo preocupa-se com futebóis.

Pedro Bingre disse...

Caro anónimo:
Não nego a existência de corrupção no urbanismo. Digo, isso sim, que mesmo sem ela o urbanismo continua a ser um modo de uns poucos enriquecerem parasitariamente à custa do colectivo.

O cenário do jogo é simples: de um lado o loteador, que pode auferir centenas de milhar de contos com o alvará; de outro lado o agente da autoridade (funcionário ou político) responsável pela emissão do alvará enquanto ganha um salário modesto; e a reger toda a transacção uma Lei obscura, que na prática permite uma emissão arbitrária de alvarás e que não estabelece a retenção pública das mais-valias urbanísticas.

Neste país quem controla o urbanismo controla a nossa vida económica e política. Os alvarás trazem fortunas, e as fortunas compram clubes de futebol, campanhas eleitorais e poder político. O poder político apodera-se dos alvarás, numa espiral ascendente de poder político e económico ganho à custa da exploração discriminatória do recurso natural solo.

Henrique Pereira dos Santos disse...

Tenho alguma pena que o debate tenha afunilado e sido encurralado numa mais que discutível visão moral sobre a natureza das mais valias urbanísticas, associada a uma crítica ao planeamento cuja radicalidade me parece muito redutora.

Dentro de determinadas regras as mais valias urbanísticas (como as bolsistas, as de valorização das cotações das matérias primas, as cambiais) são mais que legítimas.

O que é ilegítimo é quando o tráfico de influências permite a alteração das regras de modo a criar mais valias urbanísticas (ou outras, insisto) que resultam apenas dessa alteração de regras.

Ao contrário do que diz Pedro Bingre a mera demarcação de uma área como urbana não torna automaticamente ricos os titulares dos terrenos, só no momento em que se realiza uma transacção é que se materializa essa mais valia potencial.

Ora isso significa que é preciso que exista um comprador que ache o preço justo para os seus objectivos.

O que se passa, numa altura em que a pessoas não se alimentam da terra e há uma forte procura urbana, é que existe um desajuste de mercado que faz explodir os preços dos terrenos urbanos.

Duas hipóteses se põem: ou se liberaliza totalmente a ocupação do espaço, o que tem custos patrimoniais colectivos enormes (vejam-se os subúrbios das grandes cidades sul-americanas, por exemplo), ou se criam mecanismos internos ao planeamento de captação das mais valias urbanísticas que suportar a gestão racional do território.

A opção em Portugal é a do desenvolvimento dos mecanismos de per-equação, ainda muito imberbes, mas poderia ser outra.

Só que a questão central se mantém: ou há transparência nas decisões da administração, ou então nehum sistema aguenta a pressão corruptora associada à urbanização, quer seja escolhendo vias mais próximas do mercado, quer seja tornando públicas todas as operações de loteamento, como defende o Pedro Bingre, quanto a mim com muito pouca sustentação. Já sei que o Pedro dirá que é assim em todo o mundo, mas eu não reconheço esse argumento: o pouco que conheço não o confirma e em todos os países existe especulação imobiliária.

henrique pereira dos santos

Pedro Bingre disse...

Caro Henrique:

Não concordo contigo quando dizes "Dentro de determinadas regras as mais valias urbanísticas (como as bolsistas, as de valorização das cotações das matérias primas, as cambiais) são mais que legítimas."

O facto de se designar mais-valias tanto aos réditos de especulação bolsista como aos réditos obtidos por alvarás de loteamento não significa que ambos se equivalham em termos económicos. As mais-valias bolsistas (ou bursáteis, como alguns preferem dizer) resultam da assumpção de um risco, as segundas de um acto administrativo; as primeiras resultam da transacção de bens fungíveis, as segundas da transacção de recursos naturais escassos. Por isso a apropriação privada de mais-valias urbanísticas não deve, em estrita justiça, ser tributada em sede de IRS ou de IRC, mas retida (ou capturada) pelo Estado por uma de duas vias: ou por taxação directa das mesmas (o que abre as portas a evasões fiscais massivas) ou por interdição de operações urbanísticas em terrenos privados.
A apropriação privada de mais-valias urbanísticas só é legítima dentro de um quadro ideológico do antigo regime, em que a exploração e venda recursos naturais era prerrogativa exclusiva dos senhores feudais, cujos rendimentos resultavam da venda e arrendamento desses bens que não haviam produzido, mas apenas tomado posse por vias políticas.

Quando dizes "a mera demarcação de uma área como urbana não torna automaticamente ricos os titulares dos terrenos, só no momento em que se realiza uma transacção é que se materializa essa mais valia potencial. Ora isso significa que é preciso que exista um comprador que ache o preço justo para os seus objectivos"

Creio que aqui incorres num jogo de palavras. Por meio de um acto administrativo, o meu terreno passa a valer duzentas vezes mais, mas só recebo efectivamente esse valor no dia em que o vender. Evidentemente; mas esse valor a que o transacciono foi criado por uma decisão administrativa, na medida em que esta decisão converteu o meu terreno num bem transaccionável de natureza completamente distinta! Como se pode separar o acto administrativo do processo de venda a novo e muito maior preço, quando esta venda a alto preço só se tornou possível graças à administração?
Quando afirmas que se o comprador final compra, então é porque entende que o preço é justo, pareces ignorar o funcionamento dos mercados em concorrência imperfeita, nomeadamente os oligopólios. O mercado dos solos urbanizáveis é um oligopólio. O comprador não paga o "preço justo", paga o preço que o vendedor determina.
Fico surpreendido, mesmo assim, que ao mesmo tempo em que defendes a legitimidade da apropriação de mais-valias urbanísticas introduzas o conceito de "preço justo". O que é um "preço justo" no mercado imobiliário?

Convém ainda recordarmos que o mercado imobiliário não é nem nunca poderá ser liberalizado, no sentido em que a intervenção do Estado tende para zero. A propriedade privada do solo (com a qual concordo) só existe na medida em que o Estado a reconhece juridicamente e a defende policial e judicialmente. O mercado de solos urbanizáveis só existe na medida em que o Estado regula a localização, quantidade, a qualidade e a temporalidade da oferta, por meio de alvarás, licenças, taxas e coimas. A enormíssima desgraça urbanística que recai sobre o país desde 1965 não resultou da ausência de regulação, mas apenas de má regulação.

Quando dizes "O que se passa, numa altura em que a pessoas não se alimentam da terra e há uma forte procura urbana, é que existe um desajuste de mercado que faz explodir os preços dos terrenos urbanos", simplificas demasiado o processo.

O aumento de preços no imobiliário nos últimos anos foi causado por factores sócio-económicos, por um lado, e políticos por outro.

Entre os factores sócio-económicos estão:
-A diminuição das taxas de juro a níveis praticamente inéditos (alguém se lembra das taxas de juro acima dos 10%, como havia nos anos 80?);
-O aumento do poder de compra;
-O "crash" bursátil das dot.com nos finais de 90, que provocou uma migração dos investidores das bolsas para os activos imobiliários;
-Em países como Portugal e Espanha, houve um assinalável êxodo rural que provocou o aumento dos preços do imobiliário nos centros urbanos.

Entre os factores políticos que se verificam entre nós estão:
-A ausência de uma política de solos, que tornou o necessário processo de expansão urbana um empreendimento privado cujos objectivos principais foram a maximização e a captura privada das mais-valias urbanísticas;
-A ausência de mecanismos de combate à especulação imobiliária, mais precisamente ao açambarcamento de terrenos e edifícios devolutos com o fito de aumentar os preços por via de uma escassez artificial da oferta.

Os factores económicos afectaram grande parte do mundo e resultaram no aumento generalizado do preços dos imóveis, é verdade. O problema é que esta tendência global foi agravada entre nós pelos factores políticos específicos do nosso país. Um especulador que tenha de pagar uma taxa anual substancial pelo seu imóvel devoluto, e que sofra uma multa se o mantiver nessa condição por mais de três anos, tem pouca margem de manobra para realizar açambarcamentos especulativos. Ora, entre nós, o especulador não só pode encontrar meios de não pagar taxa (contribuição autárquica), como nem sequer sofre multas pelo estado devoluto do seu imóvel. Por outras palavras: entre nós a especulação vive num paraíso fiscal feito à sua medida.

Por todo o mundo já começam a despontar os sinais do "crash" imobiliário anunciado há um ano. Conforme o previsto, o processo é gradual. Entre nós, é mais lento devido à tal ausência de penalização da especulação. Os países que mais irão sofrer são os que menos tomaram medidas políticas para a combater. Portugal encontra-se entre eles. A "prosperidade económica" de Portugal nos anos 90 resultou da entrada de divisas no país permitida pelo crédito à habitação (a nossa banca financiou-se na banca estrangeira, de modo que o dinheiro dos empréstimos veio de além-fronteiras). A redução do desemprego foi permitida pelo surto de construção civil que fez duplicar o número de fogos existentes.

Agora que está a secar a fonte dos juros baixos, veremos quais foram os países que pior regulamentaram o seu urbanismo e o imobiliário. Veremos quais usaram sustentavelmente o território como um recurso natural em prol da comunidade, e quais o utilizaram o território como um instrumento para uns certos cidadãos bem colocados explorarem os seus concidadãos com a ajuda da administração pública.

Cumprimentos do
Pedro.

Anónimo disse...

É importante ler as opiniões expressas no blog Mitos Climáticos, por exemplo, em http://mitos-climaticos.blogspot.com/2006/06/polticos-e-multinacionais.html.

Mas não deixo de fazer aqui a conveniente "declaração de interesses" : o Eng. Rui Moura, é um velho conhecido, professor e depois colega no Departamento de Electrotecnia Teórica do IST.
Pelo rigor científico com que dava as suas aulas, merece-me toda a credibilidade.
Jorge Oliveira

Anónimo disse...

Espero que mais rigor do as palavras que veiculou nas mensagens que deixou no post anterior.

Cada um emprenha por onde e donde quer.

Anónimo disse...

Não tenho para mim que quem escreve no Ambio se insira na visao fundamentalista sobre o ambiente.
Eu não sou contra os ambientalistas e muito menos sobre o "vale tudo" em termos económicos.
Contudo, por casos que conheço de perto, tenho vindo a formar opinião que cada vez mais não abona em termos de decisões ambientais. Parece que só se interessam sobre grandes projectos ( até apanharem consultorias ?) e outras ( muitas, muitas) situações não são minimamente analisadas e com propostas de solução (afinal só sabem dizer NÃO !). Logo, não me parecem tão descabidas as declarações do presidente da API ( será que o Dr Cadilhe não sentiu o mesmo ?)
Para mim começa a tomar forma uma certa politica de " o interior, quanto pior melhor" isto é, não deixar fazer rigorosamente nada , é para deixar morrer, aquilo vai ser só "a nossa" paisagem, os velhos hão-de morrer e os novos virão para o litoral.
E esta politica começa a vir de dentro do Estado. Será por isso que os municipios protestam, nem que seja "`a pedrada" ? Será que quem mora no interior não tem direito a ter as mesmas expectativas que os que vivem no litoral , nomeadamente as mesmas que os ambientalistas ( a maior parte deles pagos com os nossos impostos).Porque será que os projectos de impacte ambiental , têm sempre problemas? Quem os faz, não os fará com profissionalismo ? Ou será que os "gurus" são os únicos com opinião correcta, os iluminados ?
Poderão responder a estas questões ?

Anónimo disse...

"Será que quem mora no interior não tem direito a ter as mesmas expectativas que os que vivem no litoral"

Claro que não caro Anónimo. Não pode ter praias costeiras, falésias com o mar em baixo, mar. Como comtrapartida pode ter belas montanhas, rios e riachos, montados, extensos pinhais e eucaliptais, matos. Também existem menos edifícios, automoveis, estradas, ruído, poluição. Pela manhã é provavel que o cantar de um galo o acorde em lugar do escape de um automóvel. Sol na eira e chuva no nabal ainda não se inventou

Anónimo disse...

Caro anonimo,
Quer trocar a praia e o emprego comigo e vir esfarrapar-se todo e lixar as costas e as mãos e deixar o empregosito do Estado, certinho no fim do mes, já que gosta tanto dos galos, das montanhas e do silencio ?
Por essas e por outras , de pessoas que decidem em nome dos outros porque estão no bem bom, intelectuais da bugalhinha, pensando que ambiente sustentavel é a mesma coisa de se sustentarem à conta do ambiente que isto está assim.
Querem fazer dos outros ardineiros de paisagem.
Sidonista

Henrique Pereira dos Santos disse...

Caro Pedro,
O que nos separa nesta discussão das mais valias urbanísticas é tão radical que a discussão se torna inútil:
a terra é um factor de produção como outro qualquer para mim e é o mercado que lhe confere valor e não o acto administrativo. O que o acto administrativo pode fazer é distorcer ilegitimamente o mercado (que é o ponto de contacto entre o que penso e o que dizes). Sendo assim não reconheço as razões morais que invocas para tratar as transacções comerciais imobiliárias de forma diferente de todos so outros bens transacionáveis (incluindo todos os outros bens naturais escassos que todos os dias são transacionados;
consequentemente o preço justo no mercado imobiliário, como em outro qualquer, é o ponto de encontro entre os interesses do vendedor e do comprador;
por último acho que só por engano podes dizer que o mercado imobiliário em Portugal é um oligopólio. Quem dera à maioria dos mercados serem terem uma oferta tão atomizada como a oferta imobiliária.
Portanto, com estas premissas de base tão afastadas acho que não tem sentido continuar esta discussão, muito menos aqui.
henrique pereira dos santos

Henrique Pereira dos Santos disse...

Quanto à questão do interior versus litoral.
Factualmente não é verdade que todos os AIA's tenham problemas (não tenho números concretos mas atrevo-me a dizer que mais de 90% são aprovados sem nenhum percalço de maior).
Por outro lado o interior e o litoral têm vantagens competitivas diferentes e a garantia de oportunidades de desenvolvimento do interior não pode ser assegurada contra as suas vantagens competitivas.
E a primeira das desvantagens competitivas do interior é a falta de empreendedorismo que leva a que todos estes projectos de se fala tenham os seus centros de decisão no litoral.
henrique pereira dos santos

Pedro Bingre disse...

Caro Henrique: ao dizeres que "a terra é um factor de produção como outro qualquer" estás a refutar uma dos mais antigas e consagradas premissas de toda a Economia Política. Um dia gostaria de conhecer os fundamentos dessa tese radicalmente inovadora.

Anónimo disse...

Caro Sidonista,

Diga lá em concreto o que pretende com o direito a iguais expectativas. Quer metropolitano? Cinemas e teatros na aldeia ou Vila de 200 habitantes? Aeroporto? É que essa linguagem é próxima da de Alberto J. Jardim, que se farta de chorar e de mamar à conta dos que criam riqueza e pagam impostos em Portugal continental.

Quem refere como argumento justificativo para o atraso do Interior a opressão do litoral e dos que não têm calos nas mãos nem dores nas costas, deveria era preocupar-se com os prejuízos que representa para o erário público a chulice de empregos para os amigos nas Câmaras Municipais e afins, escândalo bem maior que todos os ditos desbocados de autarcas que querem correr à pedrada "fiscais ambientais".

Caso toda a gente que "trabalha" nos "gabinetes para o desenvolvimento local" efectivamente trabalhasse, apoiando empresários que quisessem investir, outro galo cantaria. Emendo: bastaria lá trabalhar metade Mesmo assim não cansariam as costas nem ganhariam calos nas mãos para produzir algo de útil.

Pedro Bingre disse...
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