sábado, janeiro 20, 2007

O interesse público e os planos

Já em tempos expressei aqui opiniões sobre a definição de interesse público.
Mas com a recente discussão sobre a invocação do interesse público para aprovação de projectos em REN, Rede Natura e para a suspensão de planos que os contrariam, voltaram a ouvir-se as vozes dos que pretendem resolver este problema acabando com a possibilidade de tratar excepcionalmente projectos excepcionais (como os de interesse público).
Devo dizer que discordo inteiramente deste ponto de vista.
Não há possibilidade de um plano, ou uma servidão como a REN, conter toda a regulamentação necessária à gestão da coisa pública e do território.
Haverá sempre situações que são formalmente proibidas por esses instrumentos mas que é do consenso social que deveriam ser executadas (com maior ou menor condicionamento).
Significa isto que estou de acordo com o actual modelo de definição de interesse público ou de aplicação de excepções?
De maneira nenhuma.
O problema não está nem na existência da possibilidade de aplicar mecanismos excepcionais a situações excepcionais, nem no facto dessa decisão ser tomada pelo governo.
O problema está simplesmente na opacidade do procedimento e na impossibilidade de participação pública associada.
Pode discutir-se se as declarações de interesse público (ou outros mecanismos de flexibilização que podem estar inscritos nos próprios planos) não deveriam ser emitidas pelo parlamento, pessoalmente acho que é excessivo, mas mais que a sede da decisão o que deve discutir-se é a forma de decidir.
E o que defendo é simples: que entre a proposta de declaração de interesse público do que quer que seja e a decisão final passe a ser obrigatória a publicidade da proposta de decisão por trinta dias, incluindo naturalmente a sua fundamentação.
E que seja permitido a quem quiser apresentar os seus argumentos previamente à decisão.
Nada impediria qualquer governo de aprovar declarações de interesse público contra qualquer opinião manifestada, mas haveria enorme vantagem de ampliar o custo/ benefício político da decisão: se a decisão fosse compreendida pelos cidadãos o governo responsável tiraria disso os respectivos dividendos, se a decisão fosse incompreensível para os cidadãos aumentaria o ónus político da aplicação da excepção.
henrique pereira dos santos

6 comentários:

Anónimo disse...

Caro Henrique,

Eu penso que o Estado, ou mais concretamente este (des)governo, está louco ou já não tem vergonha nenhuma na cara.

Agora temos legislação à medida e a pedido dos interesses financeiros!?!?

Veja a nova Portaria n.º 89/2007 de 19 de Janeiro (que altera algumas coisas à recentissíma Portaria n.º 1413/2006 de 18 de Dezembro) feitas a gosto e à medida para enquadrar legalmente as acções do governo no projecto da Pescanova!

Outra interessante curiosidade que nos faz interrogar certas notícias e programas televisivos que têm circulado são estas pescadinhas de rabo na boca.

São só estranhezas constatadas e sem intenção de maldizer, mas que fazem pensar lá isso fazem.


Nota: O Blogger está estúpido por isso vai mesmo como anónimo.

Henrique Pereira dos Santos disse...

Caro anónimo,
Os interesses económicos não são nenhuma lepra.
É bom que existam empresas, é bom que sejam competitivas e lucrativas, é bom que criem riqueza e é legítimo aos governos apoiá-las se assim o entenderem.
Pode é ser errado.
Pode ser errado porque a opção é errada economicamente, ou pode ser errado porque o apoio cria uma situação ilegítima de apropriação indevida de recursos colectivos.
Ora é a clarificação desse tipo de coisas que a transparência e participação pública permitem.
henrique pereira dos santos

TPais disse...

Eu tambem concordo com a existencia de regimes de excepção...desde que seja mesmo excepções e não a regra. O problema está aqui. Ultimamente, não só neste governo, temos assistido à falta de visão por parte de governo e autarquias de prever o potencial de determinado local para determinada actividade. E isto é outro problema a ponderar. Os PDM, P Ordenamento ou outro instrumento qualquer de regularização deveria ter uma visão estratégica e funcionar para prazos não inferiores a 10-15 anos, permitindo as tais excepções de previsão impossivel!!
Gostaria de acrescentar só um pormenor à sua proposta de discussão pública. Talvez esteja implicito no seu texto mas gostaria de realçar. Caso houvesse uma demonstração publica de oposição à declaração de Int. Publico de determinado projecto, este deveria ver o estatuto de PIN recusado, não?

Henrique Pereira dos Santos disse...

Não, de maneira nenhuma.
Não tenho simpatia por essa desvalorização da democracia representativa.
Não sei o que é uma demonstração publica de oposição, mas ainda que soubesse os governos são eleitos também para tomar decisões contra as opiniões públicas se entenderem.
Existem eleições periódicas para os avaliar.
henrique pereira dos santos

Ponto Verde disse...

Parece haver um agravar do autismo por parte de quem toma decisões relativamente aos seus destinatários (POVO) a menos que os politicos as tomem em proveito próprio ou em função de grupos restritos.

Quanto á opinião publica, é melhor falar em opinião publicada, pois , a menos que tenha expressão mediática, ela não é tomada em consideração, seja em Assembleia de Freguesia, sessão de Câmara... e raramente chega à A.R..

Quando as decisões são contestadas a quem de direito, Câmaras, autarquias, ministérios ... o circulo das desculpas é fechado, e os organismos sistemáticamente descartam responsabilidades uns para os outros ou dão ao queixoso pistas para a interpertação da lei rumo ao vazio.

Isto é mais Kafkiano que democrático.

Filipe Mota Pires disse...

Caros amigos da AMBIO,
Gostaria de lhes solicitar, nomeadamente a quem me possa ajudar, a vossa opinião acerca do que se passa atualmente no Parque Nacional da Peneda-Geres. Com a integração do PNPG na rede PAN-PARKS, existe a necessidade de alterar,consideravelmente, alguns pontos fulcrais no (plano) que actualmente vigora. Nomeadamente, no ponto 4 do art.11, em que o novo POPNPG prevê a possibilidade de expropriar todos os terrenos que, sendo privados ou comunitários, e estando na zona de protecção total criada para o efeito (na adesão ao PAN-PARKS)têm de ser expropriados segundo o superior interesse publico.
Ora, aqui reside a minha preocupação. Dentro dessa área de protecção total, existem terrenos comunitários baldios que pertencem a vezeiras de gado com mais de 400 anos, e que constituíem um património histórico e cultural de valor incalculável, pelo menos para as gentes que o calcurreiam à centenas de anos e, também, porque é património que nos pertence, e que nos foi transmitido de geração em geração pelos nossos antepassados!
Como vai ser resolvida esta questão, ainda mais porque, em todo este processo, o Sr. Director do Parque apenas avisou a população da possibiliade da perda de direitos consagrados à séculos à relativamente pouco dias, e sob pressão de outras instituições!!!
Não terá a população ainda mais razões para se sentir traída e enganada? Não estão todas as sucessivas direcções do PNPG já avisadas para o facto de a população viver de costas voltadas para o parque?! Fartas de perder direitos?! Será que não fomos nós, os residentes do PNPG que o preservamos até o mesmo ser constítuido? Será que a população está a mais, e agora estes novos “gestores” apenas se preocupam com a fauna e a flora?
Agradecia a ajuda de quem possa realmente entender desta questão, nomeadamente toda a questão jurídica, isto porque, e não querendo ser pessimista, a aprovação deste Plano de Ordenamento, que prejudica significativamente uma população que ama a sua serra e as suas terras, pode significar a destruição de zonas tão importantes como a mata da albergaria, todos os currais da vezeira, a zona da estrada da bouça da mó,pedra bela, etc... isto porque sem diálogo, e com as populações a sentirem-se injustiçadas, acredito que recorrerão a tudo o que estiver ao seu alcance para defender as suas raízes. E quem sabe, a mais valia que constitui a adesão ao PAN-PARKS não seja afinal, o princípio do fim do PNPG.
Muito Obrigado

filipempires@yahoo.com