Liberdade e justiça

Conheço um café que tinha um espaço para fumadores, já depois do dia um de Janeiro. Para já deixou de ter.
Por decisão do dono do café? A pedido dos clientes? Por incumprimento das normas legais aplicáveis?
Não é a resposta a todas a estas perguntas.
Por medo.
Antes de continuar, a minha declaração de interesses: não sou nem nunca fui fumador.
Ou seja, o Sr. Director Geral da Saúde faz um muito publicitado apelo público à ASAE para fiscalização prioritária dos restaurantes e cafés que admitem fumadores, o dono do restaurante não sabe se cumpre ou não as normas porque não são claras, conhece a forma musculada de procedimento da ASAE e prefere não correr riscos.
Até alguém fiscalizar e dizer que está bem (e o dono acha que está mas não tem meios para garantir) mantém a proibição de fumar no restaurante. Depois voltará a abrir o espaço a fumadores se entender que as normas podem ser cumpridas pelo café.
O mais curioso é forma como passamos por estes sintomas sociais como se a questão principal fosse a de obter resultados e a forma como se obtêm fosse acessória.
Perigosa ilusão. O que caracteriza uma democracia é a forma como são tomadas as decisões, independentemente do seu conteúdo.
Um director geral solicita publicamente um tratamento discricionário sobre agentes económicos apenas porque fazem uso de um direito que a lei lhes reconhece e acha-se normal? Acho que a associação dos restaurantes veio agora dizer que não é normal, mas como parte interessada directamente não é o maior penhor de apego aos valores liberais e democráticos.
Uma norma não é suficientemente clara para que as pessoas para quem se dirige possam saber se a cumprem ou não e acha-se normal?
Uma polícia tem uma actuação que inspira suficiente terror para que as pessoas prescindam de reivindicar os seus direitos porques os prejuízos económicos podem ser irreparáveis e acha-se normal?
Um agente económico desiste de discutir o seu direito de usar uma faculdade prevista na lei, remetendo para o Estado o ónus da fiscalização, apenas porque acha desproporcionado o poder da fiscalização face à sua capacidade de defesa e acha-se normal?
E que tem isto com um blog de discussão ambiental?
É que ao mesmo tempo li umas notícias sobre críticas ao poder judicial pelas decisões sobre a co-incineração. A questão não é a de que não possam ou não devam ser criticadas as decisões judiciais.
A questão é que as críticas se dirigem à credibilidade do sistema, sugerindo que a decisão judicial teve o sentido que teve por pressão do Governo.
Infelizmente esta vai ser uma constante nos próximos meses e anos, a julgar pelo passado.
Quando um tribunal canadiano deu razão à multinacional Monsanto contra a um agricultor numa questão de uso abusivo de sementes transgénicas o movimento contra os transgénicos imediatamente acusou o tribunal de estar comprado pelas multinacionais (mais tarde, e era claro para quem lesse os documentos que o tribunal disponibiliza na net sobre o processo, verificou-se que o agricultor a quem queriam fazer de vítima inocente era um trafulha consagrado apanhado com a boca na botija).
Quando das providências cautelares sistemáticas com que parte do movimento ambiental pretende ganhar pontos substituindo o combate político pela instrumentalização da litigância judicial se passar para a decisão das acções de fundo, muitos processos serão perdidos pelo movimento ambiental (e outros ganhos, com certeza).
Nessa altura veremos outra vez este tipo de críticas sobre a falta de lisura e independência do procedimento judicial.
E veremos os demagogos de serviço rir-se entre dentes: para quem detesta a liberdade e a independência dos outros nada melhor que a descredibilização do sistema judicial.
Que é mau, pode dizer-se. Que é lento? Seguramente. Que é, em Portugal, demasiado formalista e opaco? Subscrevo. Que não é imune à corrupção e etc.? É da natureza humana.
Mas que é instrumentalizável facilmente? Aí sim, vale a pena parar antes de fazer esta acusação.
Quando um ministro usou estratagemas da treta para negar direitos de construção em áreas sensiveis, juridicamente reconhecidos, o movimento ambientalista exultou sem cuidar de reparar nos métodos claramente ilegítimos, porque era o resultado que pretendia ver assegurado.
Agora lamenta que os mesmo métodos sejam usados pelas mesmas pessoas para obter os resultados contrários.
Seria bom que aprendêssemos com experiência.
Infelizmente falta a esperança para acreditar que temos suficientemente claro na cabeça que a liberdade e a justiça devem ser defendidos antes de mais no respeito pela forma como se decide e muito menos pelo que se decide.
E que saber isso é uma questão ambiental fundamental.
henrique pereira dos santos