A localização do aeroporto e a discussão de alternativas

O Governo anunciou uma decisão preliminar de localização do novo aeroporto de Lisboa.
Algumas entidadas e personalidades do campo ambientalista vieram dizer que esta decisão é ilegal por não ser feita com base num processo de avaliação ambiental estratégica que permita discutir, em pé de igualdade, as diferentes alternativas de localização.
Penso que não têm razão.
Que o processo decisório é muito mau, estamos inteiramente de acordo. Que é ilegal, tenho dúvidas e as dúvidas que tenho não se fundamentam nos argumentos já citados.
As minhas dúvidas sobre a legalidade da decisão prendem-se exclusivamente com definição da natureza de uma decisão preliminar e com a abrangência de obrigatoriedade da avaliação estratégica.
Em rigor o Governo não decidiu nada: anunciou uma decisão condicionada à verificação de pressupostos que se verão mais tarde.
Esta forma razoavelmente esquizofrénica de decidir não é exclusiva deste governo, tem mesmo sido uma imagem de marca de todos os Governos em Portugal desde que são obrigados, pela legislação europeia, a cumprir requisitos legais de avaliação ambiental com os quais, em bom rigor, não concordam.
Na verdade os Governos em Portugal acham absurdo que critérios ambientais tenham o mesmo peso que outros na ponderação de interesses que as decisões deste tipo exigem.
Em consequência decidem primeiro de facto e depois fazem uns estudos ambientais para cumprir os pressupostos da decisão de jure.
O resultado é a irracionalidade de muitas decisões sobre investimentos públicos e privados (escreverei sobre a plataforma logística de Castanheira do Ribatejo muito em breve) já que no processo de decisão de jure pode acontecer verificar-se, posteriormente, que a decisão de facto é ilegal (ou tem contornos de ilegalidade).
Ora este é exactamente o risco das decisões sobre o aeroporto agora tomadas.
Imaginemos que da avaliação ambiental da localização de Alcochete/ Benavente/ Montijo se conclui que o aeroporto afecta significativamente valores protegidos pelas directivas aves e habitats.
Nessas circunstâncias legalmente o projecto só pode ser aprovado se cumprir as condições de excepção previstas na directiva habitats: primeiro, demonstração de inexistência de alternativas, segundo (e a ordem não é arbitrária) demonstração de primordial interesse público.
Na circunstância particular (mas não implausível) da afectação ser sobre valores prioritários definidos por essas directivas as razões do primordial interesse público invocáveis pelo Estado Português só podem ser ambientais, de saúde ou segurança públicas. Se quiser invocar outras, nomeadamente as de ordem sócio-económica, terá de ouvir a Comissão Europeia (embora não tenha de seguir o parecer da Comissão).
Ou seja, decidir sem avaliação estratégica de alternativas não é ilegal.
Na verdade se não houver impactos significativos sobre valores protegidos pelas directivas aves e habitats a questão das alternativas não se põe.
Mas é uma forma muito arriscada de decidir porque, como é evidente, quando no processo de avaliação forem detectados impactos significativos pode ser muito tarde ou muito caro encontrar a melhor solução para o problema (mesmo que seja manter a decisão mas com custos brutais do ponto de vista processual, de tempo de decisão e de medidas compensatórias).
Nessa altura não vale a pena desvalorizar uma plantinha, um caracol, um charco protegidos pelas directivas citadas e significativamente afectadas pelo projecto.
É por isso que nos países em que se leva a sério a integração dos factores ambientais no processo de decisão não é preciso discutir se é ilegal ou não decidir sem avaliar alternativas porque a evidência é clara: até pode ser legal, mas é estúpido.
henrique pereira dos santos