A portaria das taxas

Uso uma fotografia do Rui que encima um dos seus posts nesta matéria, bem representativo dos seus equívocos na leitura da portaria.

Rui C. Barbosa, do blogue Carris, insurge-se por eu ter ilustrado um post sobre a mentira como técnica de condicionamento do Estado com uma fotografia de uma manifestação, por si promovida, contra a portaria das taxas.

Tem razão no sentido em que a manifestação não está formalmente ligada às contestações dos grupos de supostos representantes de populações residentes das áreas protegidas.

Mas perde a razão quando diz: "uma manifestação que protestava principalmente contra uma portaria que me exigia que pagasse €200,00 para pedir uma autorização para fazer uma caminhada numa área protegida.".

E perde a razão porque não há nehuma portaria que tenha exigido 200 euros para pedir uma autorização para fazer uma caminhada numa área protegida.

Volta a ter razão em não querer ver confundida esta sua ausência de rigor na leitura da portaria com a mentira descarada e reiterada que é usada por vários dos supostos representantes das populações residentes das áreas protegidas. Rui C. Barbosa está apenas enganado na leitura da portaria.

E diz-me "que gostava de ler a sua opinião sobre a Portaria 1245/2009".

Como penitência da minha falta de cordialidade pelo uso da imagem no post em causa, aqui fica então a minha opinião sobre a portaria.

Começo por dizer que a portaria é o resultado da ignorância e da arrogância misturadas.

Pessoas que não percebem nada dos assuntos sobre os quais decidem, mas que acham que os problemas que existem no sector da conservação se devem ao facto dos profissionais do sector serem basicamente idiotas, resolvem decidir sem aplicar a necessária divisa camoniana do "honesto estudo com longa experiência misturada".

Estudar não estudam e experiência no assunto não têm.

Por isso a portaria, que foi objecto de longas e demoradas discussões internas no ICNB, tem uma série de coisas pouco sensatas resultado de um processo final de elaboração fechado e assente em gente que não sabe o que faz.

Também tem um conjunto de boas soluções, a maior parte resultado das tais discussões com os profissionais do sector que, se alguns não estudam e nem mesmo com a experiência aprendem, tem muita gente que usa a larga experiência e honesto estudo antes de se pronunciar sobre os assuntos.

A portaria anterior, que esta revoga, é uma portaria confusa, complicada de aplicar e com graus de discricionariedade inaceitáveis. Acresce que durante muito tempo nem sequer era usada por muitos dirigentes do ICNB, que acham que a sua opinião se sobrepõe à lei (admitamos que algumas das normas da portaria anterior estavam tão fora da realidade que se percebe alguma relutância de aplicação, mas isso resolve-se mudando a portaria, não é deixando de a aplicar).

De entre as boas soluções está o estabelecimento de uma banda de valores, entre um máximo e um mínimo, em alternativa a valores taxativos, mas não foi adoptado uma boa balizagem das circunstâncias que justificam as variações entre o máximo e o mínimo.

De entre as más soluções estão os valores estabelecidos em muitos casos, que implicam que um licenciamento de uma empresa de turismo de natureza varie entre 200 e 1000 euros, mas uma declaração de conformidade com as directivas aves e habitats para um projecto de um sistema de abastecimento de água, que implica milhões de investimento e muito, muito mais trabalho, seja de cinco euros.

E está essa estranha e absurda definição de exploração de recursos naturais (em qualquer caso apenas acima de cinco hectares, mas que significa todas, para pareceres de áreas de caça, ou de pastoreio, ou de florestação) que tem valores mínimos e máximos respectivamente de 1000 e 5000 euros.

Dito isto, o princípio de pagamento de taxas é perfeitamente razoável, sendo que as Câmaras Municipais, que surfaram a onda dos protestos porque lhes convinha, cobram taxas muito maiores por coisas que não dão trabalho nenhum (por exemplo, as taxas de licenciamento de construções, que em muitas áreas protegidas resultam de pareceres totalmente delegados nas áreas protegidas, são facilmente de várias centenas de euros para as Câmaras que protestam com os 500 a 2500 da portaria, não havendo aliás nada que impeça as Câmaras de os abaterem às suas próprias taxas).

Então por que razão não tem razão Rui C. Barbosa quando protesta com os 200 euros por caminhada?

Porque a Portaria não estabelece novas autorizações, apenas define o valor para a emissão de pareceres e outros documentos legalmente exigiveis. E não existe nenhuma obrigação legal de pedido de autorização de caminhadas em áreas protegidas. E ainda que existam normas pontuais que o obriguem em circunstâncias determinadas (a maior parte delas excepções ao princípio geral da necessidade das actividades organizadas serem desenvolvidas por empresas credenciadas e com seguros de responsabilidade civil), o que haveria a discutir era a norma sobre essa necessidade.

O mesmo se passa em relação ao pastoreio, apanha de lenhas e muitas outras coisas que se disse, erradamente, que iriam ser taxadas.

Volto a dizer, a portaria não taxa actividades, taxa a prestação de serviços do Estado no processo de licenciamento.

E como a maioria dos responsáveis políticos não se dá ao trabalho de pensar dois segundos no assunto, e existe o mito das coitadinhas das populações residentes nas áreas protegidas, como por exemplo o Jorge Coelho, e muitos outros, arrumam com o assunto de uma penada cedendo demagogicamente ao barulho da rua, em vez de pedir responsabilidades aos responsáveis pelas asneiras e corrigir o que haveria a corrigir na portaria.

henrique pereira dos santos