No entanto, creio igualmente importante discutir os "procedimentos administrativos" tomados, aliás, hoje bastante mais conhecidos que os eventuais crimes anteriormente referidos. Os últimos posts do Henrique Pereira dos Santos, que acompanhou parte considerável deste e de muitos outros processos são bastante elucidativos. O Público de 31 de Janeiro passado, publicou uma notícia - "Técnicos que deram parecer negativo afastados pelo ICN do licenciamento do Freeport" - que evidencia um dos mecanismos criados há cerca de uma década atrás se a memória não me falha, que facilita que algum "expediente administrativo" seja executado à medida do desejado pelas cúpulas políticas que governam o país.
Da referida notícia, saliento estes dois parágrafos:
No parecer daqueles dois técnicos de Junho de 2001, citado no "Expresso", é dito que "o projecto não poderá ser viabilizado", tendo em conta que "contraria formalmente o previsto no Plano Director Municipal (PDM) de Alcochete (...) e Reserva Ecológica Nacional (REN). Diziam que por isso não faria sentido prosseguir o processo de Avaliação de Impacte Ambiental (AIA).
Mas alguns dias depois o director do DSAAP, Carlos Albuquerque, dizia que discordava não fizesse sentido prosseguir o processo e a 11 de Setembro passou a conduzi-lo directamente.
Mas alguns dias depois o director do DSAAP, Carlos Albuquerque, dizia que discordava não fizesse sentido prosseguir o processo e a 11 de Setembro passou a conduzi-lo directamente.
O mecanismo a que me refiro é o dos cargos de chefias intermédias terem passado a ser por competência técnica (sujeitos a concurso público) quando anteriormente eram de nomeação política. O que até parecia fazer todo o sentido. Mas na prática, este procedimento foi permitindo, em diversos casos, controlo político (através de concursos feitos "à medida"), transparecendo para a opinião pública que os responsáveis haviam sido nomeados por critérios meramente técnicos. Em muitos casos, mantiveram-se as nomeações políticas agora camufladas por aparentes critérios de competência técnica.
Desde já refiro que não faço julgamentos de circunstância, muito menos quando nem sequer tenho dados objectivos para tal. Mas são, em boa parte, procedimentos administrativos pouco claros como este que potenciam as suspeitas existentes na sociedade civil. E não deviam, porque também eles minam a democracia.
Gonçalo Rosa
3 comentários:
"Em muitos casos, mantiveram-se as nomeações políticas agora camufladas por aparentes critérios de competência técnica."
Correcto, mas o que se deve fazer é lutar pelos concursos públicos (para Chefes de Divisão e Directores de Serviço) de modo a torna-los o mais justos possível e nunca a voltar ao sistema de nomeações que é o pior de todos, pior mesmo do que o antigo sistema de os lugares de chefia serem lugares de carreira.
Há vários anos que defendo um modelo de nomeação pública que me parece razoável:
É anunciada a vaga, quem quiser (funcionário público ou não) candidata-se e quem tem de escolher escolhe livremente dentro dos candidatos, fundamentando-o.
Dependendo dos cargos admito que nessa selecção possa ser obrigatória uma entrevista pública sobre o curriculum apresentado.
Da mesma forma começo a ser cada vez mais favorável a um modelo de concursos frequentes para a promoção das pessoas (com avaliação curricular pública) em detrimento do kafkiano modelo de avaliação de desempenho em vigor.
henrique pereira dos santos
Caro Raio,
Não sei muito bem o que, na práctica, quer dizer com "lutar pelos concursos públicos (para Chefes de Divisão e Directores de Serviço) de modo a torna-los o mais justos possível"...
O que lhe digo é que o que temos tido são escolhas "políticas", bem camufladas para a generalidade da opinião pública, sob a máscara de critérios meramente técnicos. E esse é "o pior dos mundos".
Gonçalo Rosa
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