Num artigo do Publico pode ler-se o seguinte: "Além disso, o Governo quer proceder, em 2013, à revisão da fiscalidade que incide sobre as formas de energia, de modo a estimular “comportamentos de utilização racional de energia, incentivando a eficiência energética e a redução de emissões”.
Há anos que alguns de nós andamos a dizer que a fiscalidade sobre a energia deve aumentar de modo a induzir comportamentos virtuosos sobre os consumidores mas se esta medida não for acompanhada de uma redução equivalente na fiscalidade sobre o trabalho terá apenas como resultado transferir mais dinheiro dos agentes económicos e sociais para o Estado. Se esse for o objetivo a medida anunciada irá no bom caminho mas se o objetivo for alterar alterar comportamentos dos consumidores e das empresas, induzindo mais eficiência energética e aumento do emprego, então será necessário completar a medida com uma reforma mais profunda da fiscalidade.
Na Austrália está-se neste momento a discutir uma taxa sobre o carbono e para responder às críticas da oposição o governo já apresentou como medida paralela a redução da pressão fiscal sobre as classes mais desfavorecidas. É uma medida positiva mas insuficiente pois as taxas sobre carbono e energia não devem ser encaradas como um novo instrumento para engordar mais os bolsos do Estado mas como um instrumento de regulação que permite influenciar os investimentos e comportamentos das pessoas.
Misturar objetivos não declarados de aumento da retenção fiscal com objetivos declarados de redistribuição da forma como esta é colectada dará sempre mau resultado. Primeiro, porque gera desconfiança sobre a bondade dos argumentos da reforma e oposição à mesma, logo compromete a sua viabilidade. Segundo, porque compromete os objetivos declarados da reforma pois uma sociedade mais pobre consumirá menos energia mas não criará mais emprego e riqueza.
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terça-feira, março 22, 2011
terça-feira, novembro 23, 2010
A portaria das taxas
Uso uma fotografia do Rui que encima um dos seus posts nesta matéria, bem representativo dos seus equívocos na leitura da portaria.Rui C. Barbosa, do blogue Carris, insurge-se por eu ter ilustrado um post sobre a mentira como técnica de condicionamento do Estado com uma fotografia de uma manifestação, por si promovida, contra a portaria das taxas.
Tem razão no sentido em que a manifestação não está formalmente ligada às contestações dos grupos de supostos representantes de populações residentes das áreas protegidas.
Mas perde a razão quando diz: "uma manifestação que protestava principalmente contra uma portaria que me exigia que pagasse €200,00 para pedir uma autorização para fazer uma caminhada numa área protegida.".
E perde a razão porque não há nehuma portaria que tenha exigido 200 euros para pedir uma autorização para fazer uma caminhada numa área protegida.
Volta a ter razão em não querer ver confundida esta sua ausência de rigor na leitura da portaria com a mentira descarada e reiterada que é usada por vários dos supostos representantes das populações residentes das áreas protegidas. Rui C. Barbosa está apenas enganado na leitura da portaria.
E diz-me "que gostava de ler a sua opinião sobre a Portaria 1245/2009".
Como penitência da minha falta de cordialidade pelo uso da imagem no post em causa, aqui fica então a minha opinião sobre a portaria.
Começo por dizer que a portaria é o resultado da ignorância e da arrogância misturadas.
Pessoas que não percebem nada dos assuntos sobre os quais decidem, mas que acham que os problemas que existem no sector da conservação se devem ao facto dos profissionais do sector serem basicamente idiotas, resolvem decidir sem aplicar a necessária divisa camoniana do "honesto estudo com longa experiência misturada".
Estudar não estudam e experiência no assunto não têm.
Por isso a portaria, que foi objecto de longas e demoradas discussões internas no ICNB, tem uma série de coisas pouco sensatas resultado de um processo final de elaboração fechado e assente em gente que não sabe o que faz.
Também tem um conjunto de boas soluções, a maior parte resultado das tais discussões com os profissionais do sector que, se alguns não estudam e nem mesmo com a experiência aprendem, tem muita gente que usa a larga experiência e honesto estudo antes de se pronunciar sobre os assuntos.
A portaria anterior, que esta revoga, é uma portaria confusa, complicada de aplicar e com graus de discricionariedade inaceitáveis. Acresce que durante muito tempo nem sequer era usada por muitos dirigentes do ICNB, que acham que a sua opinião se sobrepõe à lei (admitamos que algumas das normas da portaria anterior estavam tão fora da realidade que se percebe alguma relutância de aplicação, mas isso resolve-se mudando a portaria, não é deixando de a aplicar).
De entre as boas soluções está o estabelecimento de uma banda de valores, entre um máximo e um mínimo, em alternativa a valores taxativos, mas não foi adoptado uma boa balizagem das circunstâncias que justificam as variações entre o máximo e o mínimo.
De entre as más soluções estão os valores estabelecidos em muitos casos, que implicam que um licenciamento de uma empresa de turismo de natureza varie entre 200 e 1000 euros, mas uma declaração de conformidade com as directivas aves e habitats para um projecto de um sistema de abastecimento de água, que implica milhões de investimento e muito, muito mais trabalho, seja de cinco euros.
E está essa estranha e absurda definição de exploração de recursos naturais (em qualquer caso apenas acima de cinco hectares, mas que significa todas, para pareceres de áreas de caça, ou de pastoreio, ou de florestação) que tem valores mínimos e máximos respectivamente de 1000 e 5000 euros.
Dito isto, o princípio de pagamento de taxas é perfeitamente razoável, sendo que as Câmaras Municipais, que surfaram a onda dos protestos porque lhes convinha, cobram taxas muito maiores por coisas que não dão trabalho nenhum (por exemplo, as taxas de licenciamento de construções, que em muitas áreas protegidas resultam de pareceres totalmente delegados nas áreas protegidas, são facilmente de várias centenas de euros para as Câmaras que protestam com os 500 a 2500 da portaria, não havendo aliás nada que impeça as Câmaras de os abaterem às suas próprias taxas).
Então por que razão não tem razão Rui C. Barbosa quando protesta com os 200 euros por caminhada?
Porque a Portaria não estabelece novas autorizações, apenas define o valor para a emissão de pareceres e outros documentos legalmente exigiveis. E não existe nenhuma obrigação legal de pedido de autorização de caminhadas em áreas protegidas. E ainda que existam normas pontuais que o obriguem em circunstâncias determinadas (a maior parte delas excepções ao princípio geral da necessidade das actividades organizadas serem desenvolvidas por empresas credenciadas e com seguros de responsabilidade civil), o que haveria a discutir era a norma sobre essa necessidade.
O mesmo se passa em relação ao pastoreio, apanha de lenhas e muitas outras coisas que se disse, erradamente, que iriam ser taxadas.
Volto a dizer, a portaria não taxa actividades, taxa a prestação de serviços do Estado no processo de licenciamento.
E como a maioria dos responsáveis políticos não se dá ao trabalho de pensar dois segundos no assunto, e existe o mito das coitadinhas das populações residentes nas áreas protegidas, como por exemplo o Jorge Coelho, e muitos outros, arrumam com o assunto de uma penada cedendo demagogicamente ao barulho da rua, em vez de pedir responsabilidades aos responsáveis pelas asneiras e corrigir o que haveria a corrigir na portaria.
henrique pereira dos santos
segunda-feira, novembro 01, 2010
IVA sustentável
Reproduzo a crónica que Ricardo Garcia publicou ontem no Público.
"Graças ao Orçamento do Estado, dei por mim no outro dia a vasculhar as contas do supermercado. Não é o meu género. Por mera impaciência, sou essencialmente desatento à relatividade dos preços, razão pela qual raramente sou convocado para ir às compras, a bem da economia doméstica. Mas a prevista subida do IVA, com a qual o Governo pretende enriquecer o banquete fiscal, levantou uma legítima curiosidade.
"Vamos ver o que muda", disse a minha mulher, no outro dia, com a última factura das compras na mão. E eis que um mundo antes desconhecido, nebuloso e aparentemente ilógico - ou seja, normal -, se abriu à minha frente. Não fazia a menor ideia da diversidade de taxas de IVA que se aplicam aos alimentos, e confesso que, após laboriosa sistematização dos dados em folha Excel e respectiva análise formal e numérica, permaneço no vazio quanto aos critérios envolvidos na sua distribuição.
Os beneficiários da taxa mais baixa, seis por cento, parecem merecedores do privilégio: arroz, feijão, frutas, legumes, leite, ovos, manteiga, carne, peixe. Convenhamos, ninguém vive sem isso. São a base da subsistência digestiva do ser humano, nem deviam ter IVA.
Mas logo aí começam a surgir enigmáticos exemplos de insondável ilogismo. Tomemos o sector da panificação. Um pão inteiro paga 6 por cento de IVA. Se vier torrado, idem. Mas, se for ralado, apanha com 21 por cento. Em termos ambientais, é um contra-senso. O pão ralado é sinónimo de reciclagem. O seu consumo reduz a parcela de carcaças velhas e enrijecidas nos aterros sanitários. Ah, é bom para o ambiente? Então, toma lá 21 por cento.
Bem sei que já passou o tempo do proteccionismo, mas não deixa de chamar a atenção a falta de brio nacional na atribuição das taxas. Só isto explica como é que um queijo camembert, que é um símbolo pátrio, mas de outro país, faça companhia ao pão, às frutas e ao peixe no grupo dos bens alimentares imprescindíveis, enquanto uma alheira artesanal transmontana tenha 13 por cento de imposto em cima.
Justiça seja feita, há situações inversas. Basta observar que o vinho é taxado a 13 por cento, enquanto a brasileiríssima cachaça leva com 21 por cento. Na prática, uma caipirinha contribui mais para combater o défice do que uma taça de tinto - distinção que, em tempos de crise, atribui à bebedeira uma função económica inaudita.
Em certos casos, custa a crer na pertinência da aplicação dos 21 por cento. Bens de higiene pessoal, por exemplo, enquadram-se nessa categoria, o que significa que o agravamento do IVA aumenta o risco de efeitos colaterais sanitários claramente indesejáveis para a vida em sociedade.
A taxa mais elevada parece penalizar os produtos industrializados, algo que poderia traduzir um foco ambiental - possivelmente injusto - no exercício da fiscalidade. Mas, como vimos, o ambiente aqui não parece contar para nada. Se assim fosse, o veneno químico antitraça que estava na última factura de compras lá de casa deveria pagar muito mais IVA do que os 21 por cento que lhe foram atribuídos.
Eu, se fosse ministro das Finanças, ia por aí: declarava a insustentabilidade no consumo como inimigo público número um e calcava no IVA, de 30 por cento para cima, sobre os piores exemplos. Se o Governo ou a oposição quiserem discutir a ideia, estou, como o Teixeira dos Santos, disponível 24 horas por dia."
"Vamos ver o que muda", disse a minha mulher, no outro dia, com a última factura das compras na mão. E eis que um mundo antes desconhecido, nebuloso e aparentemente ilógico - ou seja, normal -, se abriu à minha frente. Não fazia a menor ideia da diversidade de taxas de IVA que se aplicam aos alimentos, e confesso que, após laboriosa sistematização dos dados em folha Excel e respectiva análise formal e numérica, permaneço no vazio quanto aos critérios envolvidos na sua distribuição.
Os beneficiários da taxa mais baixa, seis por cento, parecem merecedores do privilégio: arroz, feijão, frutas, legumes, leite, ovos, manteiga, carne, peixe. Convenhamos, ninguém vive sem isso. São a base da subsistência digestiva do ser humano, nem deviam ter IVA.
Mas logo aí começam a surgir enigmáticos exemplos de insondável ilogismo. Tomemos o sector da panificação. Um pão inteiro paga 6 por cento de IVA. Se vier torrado, idem. Mas, se for ralado, apanha com 21 por cento. Em termos ambientais, é um contra-senso. O pão ralado é sinónimo de reciclagem. O seu consumo reduz a parcela de carcaças velhas e enrijecidas nos aterros sanitários. Ah, é bom para o ambiente? Então, toma lá 21 por cento.
Bem sei que já passou o tempo do proteccionismo, mas não deixa de chamar a atenção a falta de brio nacional na atribuição das taxas. Só isto explica como é que um queijo camembert, que é um símbolo pátrio, mas de outro país, faça companhia ao pão, às frutas e ao peixe no grupo dos bens alimentares imprescindíveis, enquanto uma alheira artesanal transmontana tenha 13 por cento de imposto em cima.
Justiça seja feita, há situações inversas. Basta observar que o vinho é taxado a 13 por cento, enquanto a brasileiríssima cachaça leva com 21 por cento. Na prática, uma caipirinha contribui mais para combater o défice do que uma taça de tinto - distinção que, em tempos de crise, atribui à bebedeira uma função económica inaudita.
Em certos casos, custa a crer na pertinência da aplicação dos 21 por cento. Bens de higiene pessoal, por exemplo, enquadram-se nessa categoria, o que significa que o agravamento do IVA aumenta o risco de efeitos colaterais sanitários claramente indesejáveis para a vida em sociedade.
A taxa mais elevada parece penalizar os produtos industrializados, algo que poderia traduzir um foco ambiental - possivelmente injusto - no exercício da fiscalidade. Mas, como vimos, o ambiente aqui não parece contar para nada. Se assim fosse, o veneno químico antitraça que estava na última factura de compras lá de casa deveria pagar muito mais IVA do que os 21 por cento que lhe foram atribuídos.
Eu, se fosse ministro das Finanças, ia por aí: declarava a insustentabilidade no consumo como inimigo público número um e calcava no IVA, de 30 por cento para cima, sobre os piores exemplos. Se o Governo ou a oposição quiserem discutir a ideia, estou, como o Teixeira dos Santos, disponível 24 horas por dia."
Pois estou com o Ricardo Garcia: não sei se o Governo ou a oposição querem discutir a ideia, mas parece-me muito razoável que o movimento ambientalista queira integrar a discussão para sustentar as suas propostas de reforma fiscal ambiental, que se têm centrado em questões de energia, deixando a alimentação e outros consumos de fora.
henrique pereira dos santos
sexta-feira, setembro 11, 2009
Os contribuintes e o Estado (ou mais um manifesto liberal)
As reacções ao meu post anterior, quer aqui no blog, quer em alguns mails privados, quer ainda na lista de discussão associada, surpreenderam-me bastante porque seguem todas a mesma argumentação: os sapadores são muito úteis e é inacreditável que eu os ponha em causa.
Curiosamente o meu post faz apenas uma coisa simples: isola uma das funções dos sapadores (a de gestão de combustível) e compara os custos de obter os resultados pretendidos com sapadores e com cabras.
As conclusões são de tal maneira claras que eu próprio digo que as contas devem estar erradas algures.
Pois os gestores e amigos dos sapadores (e eu também acho os sapadores úteis, embora gostasse de redefinir e requalificar as suas funções) em vez de explicarem a racionalidade de usar sapadores nessa função (e exclusivamente nessa função), limitam-se a dizer que são muito úteis.
Nem uma palavra sobre a racionalidade orçamental associada a essa opção.
Como é comum em Portugal dificilmente se questiona a racionalidade no uso do dinheiro público, nomeadamente se as soluções em uso são as mais eficientes para obter os mesmos resultados, bastando que um determinado gasto de dinheiro tenha alguma utilidade para que seja um sacrilégio perguntar se não podia ser mais bem usado.
Não admira, é assim na discussão dos sistema de saúde, é assim no ensino, é assim nos apoios às renováveis e por aí fora.
No fundo toda a gente acha que o dinheiro do Estado é um dado adquirido e não uma parcela do seu próprio rendidmento (e muito menos se lembra que é também uma parcela do rendimento dos mais pobres).
Por isso a preocupação de toda a gente parece ser perguntar quanto me toca a mim (ou à minha associação, ou ao meu clube, ou ao meu problema) e muito raramente a de perguntar qual é o uso mais eficiente para obter o resultado que se pretende.
Só isso explica que as organizações mais abertas a avaliar resultados e experimentar novas soluções para problemas velhos acabem por ser as empresas, que levam depois o Estado por arrasto.
Talvez porque nas empresas o dinheiro não nasce do trabalho dos outros.
henrique pereira dos santos
sexta-feira, agosto 05, 2005
Contributo Para Uma Reforma Fiscal Ambiental
Por Nuno Gomes Ferreira, Universidade Évora, Dep. Gestão, Colaborador CEFAG
1. A temática ambiental encontra-se definitivamente na agenda política. A correcção das condutas, tornou-se uma exigência social.
2. A política fiscal não poderia estar dissociada deste movimento de defesa ambiente, mormente em sede:
a) Incentivos fiscais;
b) IRC;
c) Impostos Especiais sobre o consumo (em particular os produtos petrolíferos);
3. A introdução de uma “Reforma Fiscal Ambiental” (RFA) tem tido como vector estruturante as “ecotaxas”, cujas diferentes propostas se podem sintetizar infra:
a) Imposto sobre o CO2 e a energia;
b) Imposto sobre os pesticidas;
c) Imposto sobre a exploração das superfícies cultiváveis;
d) Imposto sobre a incineração, a co-incineração e o enterramento de resíduos;
e) Imposto sobre o ruído;
f) Tributação dos resíduos domésticos;
4. A RFA estrutura-se em 3 pilares:
a) Primeiro pilar que analisa os efeitos ambientalmente negativos que soluções fiscais existentes podem originar;
b) Segundo pilar que visa aproveitar as potencialidades do actual sistema fiscal;
c) Terceiro pilar que estuda novas soluções fiscais, visando a criação de uma RFA.
5. Estes três pilares resultam em três acções diversas sobre o sistema fiscal:
a) Revogação das disposições fiscais existentes;
b) Reestruturação dos instrumentos fiscais existentes;
c) Criação de novos instrumentos fiscais ambientais;
6. Visando a redução do défice público a tutela fiscal lançou medidas visando o aumento da taxa de determinados impostos, do qual se destaca o IVA;
7. Sendo o IVA um imposto que é cobrado na fase final dos processos produtivos, sendo dedutível nas fases intermédias, resulta da sua aplicação de modo horizontal, uma tributação “ecologicamente cega”. Mais assim, sendo a estrutura do imposto do tipo “ad valorem”, ou seja, incide sobre o preço dos produtos e não sobre as quantidades produzidas, a sua valência ecológica é nula.
8. À luz desta realidade, o projecto de exploração turística do litoral alentejano, resulta numa declaração desvalorização da componente ambiental, tanto mais que muitas das actividades a desenvolver gozam das taxas intermédias do imposto, que não foram alteradas na recente reforma fiscal.
9. Resulta que a não consideração de uma RFA, para o projecto em causa resultou numa violação de um dos princípios estruturantes do sistema fiscal; a equidade.
10. Em conclusão, defende-se uma análise custo/benefício do ponto de vista ambiental, para o projecto em apreço, determinando-se qual o seu custo em termos de externalidades ecológicas, devendo tomar-se medidas correctoras, à luz dos pilares estruturantes da RFA.
1. A temática ambiental encontra-se definitivamente na agenda política. A correcção das condutas, tornou-se uma exigência social.
2. A política fiscal não poderia estar dissociada deste movimento de defesa ambiente, mormente em sede:
a) Incentivos fiscais;
b) IRC;
c) Impostos Especiais sobre o consumo (em particular os produtos petrolíferos);
3. A introdução de uma “Reforma Fiscal Ambiental” (RFA) tem tido como vector estruturante as “ecotaxas”, cujas diferentes propostas se podem sintetizar infra:
a) Imposto sobre o CO2 e a energia;
b) Imposto sobre os pesticidas;
c) Imposto sobre a exploração das superfícies cultiváveis;
d) Imposto sobre a incineração, a co-incineração e o enterramento de resíduos;
e) Imposto sobre o ruído;
f) Tributação dos resíduos domésticos;
4. A RFA estrutura-se em 3 pilares:
a) Primeiro pilar que analisa os efeitos ambientalmente negativos que soluções fiscais existentes podem originar;
b) Segundo pilar que visa aproveitar as potencialidades do actual sistema fiscal;
c) Terceiro pilar que estuda novas soluções fiscais, visando a criação de uma RFA.
5. Estes três pilares resultam em três acções diversas sobre o sistema fiscal:
a) Revogação das disposições fiscais existentes;
b) Reestruturação dos instrumentos fiscais existentes;
c) Criação de novos instrumentos fiscais ambientais;
6. Visando a redução do défice público a tutela fiscal lançou medidas visando o aumento da taxa de determinados impostos, do qual se destaca o IVA;
7. Sendo o IVA um imposto que é cobrado na fase final dos processos produtivos, sendo dedutível nas fases intermédias, resulta da sua aplicação de modo horizontal, uma tributação “ecologicamente cega”. Mais assim, sendo a estrutura do imposto do tipo “ad valorem”, ou seja, incide sobre o preço dos produtos e não sobre as quantidades produzidas, a sua valência ecológica é nula.
8. À luz desta realidade, o projecto de exploração turística do litoral alentejano, resulta numa declaração desvalorização da componente ambiental, tanto mais que muitas das actividades a desenvolver gozam das taxas intermédias do imposto, que não foram alteradas na recente reforma fiscal.
9. Resulta que a não consideração de uma RFA, para o projecto em causa resultou numa violação de um dos princípios estruturantes do sistema fiscal; a equidade.
10. Em conclusão, defende-se uma análise custo/benefício do ponto de vista ambiental, para o projecto em apreço, determinando-se qual o seu custo em termos de externalidades ecológicas, devendo tomar-se medidas correctoras, à luz dos pilares estruturantes da RFA.
terça-feira, junho 21, 2005
O fim do regabofe especulativo
por Pedro Bingre
Recomendo a todos aqueles que se preocupam com o território e com a economia de Portugal a leitura do editorial e do importante artigo publicados nesta semana na revista Economist, a respeito do "crash" iminente do mercado imobiliário.
Permitam-me que cite o remate daquele editorial: "Toda a economia mundial está em perigo. O FMI avisou que assim como o aumento dos preços da habitação foi um fenómeno global, também a sua queda deverá ser sincronizada, e os seus efeitos sentidos por todos. O 'boom' imobiliário foi divertido enquanto durou, mas a verdade é que o maior aumento de riqueza de toda a História não passou de uma ilusão." O artigo seguinte adverte ainda : "[O recente aumento do preço das casas] não só ultrapassou largamente quaisquer bolhas imobiliárias anteriores, como chega a ser maior do que as bolhas accionistas americanas dos finais dos anos 1990 e dos finais dos anos 1920. Por outras palavras, trata-se da maior bolha especulativa da História".
Portugal, nisto como em tantos outros assuntos, continua na vanguarda da retaguarda. Atrás do progresso e à frente da crise. Fomos o país com menor controle jurídico e tributário da especulação imobiliária, menor restrição à construção de novos fogos, e agora colheremos os efeitos de toda essa falta de previdência: sofreremos mais com a crise que aí vem do que os nossos congéneres.
Em "posts" anteriores havia comentado os excessos da especulação imobiliária no nosso país, que graças à falta de regulação jurídica atingiu proporções mais graves do que nos restantes países ocidentais. Com efeito, apesar de o "boom" imobiliário ter sido comum a todo o Ocidente desde os finais da década de 90 até aos nossos dias, criando um empolamento artificial dos preços e um aumento ilusório da riqueza, Portugal foi o único país onde a construção de novas habitações excedeu largamente as necessidades habitacionais efectivas. Construiu-se para saciar a procura especulativa e não a procura habitacional, que era muitíssimo menor.
No instante em que os milhares de proprietários que açambarcam especulativamente imóveis desocupados quiserem reaver a liquidez do seu capital, vendendo a casa a quem a deseje de facto habitar, hão-de constatar que não existem compradores-habitantes em número suficiente para adquirir todos os imóveis. Há centenas de milhar de fogos habitacionais novos em Portugal que nunca tiveram, nem nunca vão ter, quem neles resida. E a má notícia para os especuladores é que a escassa procura para habitação deixará de ser compensada pela procura para especulação, ou seja: cairá dramaticamente a procura agregada de imóveis e o enorme excesso de oferta encarregar-se-á de fazer baixar os preços.
É o fim do regabofe imobiliário. E é o princípio de uma gravíssima crise estrutural: o imobiliário e a construção civil foram o motor da economia, da política e da sociedade portuguesas. Um motor ineficiente, poluente, e incapaz de galgar a ladeira do desenvolvimento real - mas mesmo assim foi o único motor que usámos.
Há anos que os analistas previam este desfecho. Todavia, os decisores públicos nacionais e locais que tutelavam o sector estiveram demasiado inebriados com as fortunas fáceis e parasitárias oferecidas pelos alvarás de loteamento, pelas expansões urbanas, e pela falta de legislação anti-especulatória.
Volta, conde de Avranches: acabou-se o fartar da vilanagem.
Recomendo a todos aqueles que se preocupam com o território e com a economia de Portugal a leitura do editorial e do importante artigo publicados nesta semana na revista Economist, a respeito do "crash" iminente do mercado imobiliário.
Permitam-me que cite o remate daquele editorial: "Toda a economia mundial está em perigo. O FMI avisou que assim como o aumento dos preços da habitação foi um fenómeno global, também a sua queda deverá ser sincronizada, e os seus efeitos sentidos por todos. O 'boom' imobiliário foi divertido enquanto durou, mas a verdade é que o maior aumento de riqueza de toda a História não passou de uma ilusão." O artigo seguinte adverte ainda : "[O recente aumento do preço das casas] não só ultrapassou largamente quaisquer bolhas imobiliárias anteriores, como chega a ser maior do que as bolhas accionistas americanas dos finais dos anos 1990 e dos finais dos anos 1920. Por outras palavras, trata-se da maior bolha especulativa da História".
Portugal, nisto como em tantos outros assuntos, continua na vanguarda da retaguarda. Atrás do progresso e à frente da crise. Fomos o país com menor controle jurídico e tributário da especulação imobiliária, menor restrição à construção de novos fogos, e agora colheremos os efeitos de toda essa falta de previdência: sofreremos mais com a crise que aí vem do que os nossos congéneres.
Em "posts" anteriores havia comentado os excessos da especulação imobiliária no nosso país, que graças à falta de regulação jurídica atingiu proporções mais graves do que nos restantes países ocidentais. Com efeito, apesar de o "boom" imobiliário ter sido comum a todo o Ocidente desde os finais da década de 90 até aos nossos dias, criando um empolamento artificial dos preços e um aumento ilusório da riqueza, Portugal foi o único país onde a construção de novas habitações excedeu largamente as necessidades habitacionais efectivas. Construiu-se para saciar a procura especulativa e não a procura habitacional, que era muitíssimo menor.
No instante em que os milhares de proprietários que açambarcam especulativamente imóveis desocupados quiserem reaver a liquidez do seu capital, vendendo a casa a quem a deseje de facto habitar, hão-de constatar que não existem compradores-habitantes em número suficiente para adquirir todos os imóveis. Há centenas de milhar de fogos habitacionais novos em Portugal que nunca tiveram, nem nunca vão ter, quem neles resida. E a má notícia para os especuladores é que a escassa procura para habitação deixará de ser compensada pela procura para especulação, ou seja: cairá dramaticamente a procura agregada de imóveis e o enorme excesso de oferta encarregar-se-á de fazer baixar os preços.
É o fim do regabofe imobiliário. E é o princípio de uma gravíssima crise estrutural: o imobiliário e a construção civil foram o motor da economia, da política e da sociedade portuguesas. Um motor ineficiente, poluente, e incapaz de galgar a ladeira do desenvolvimento real - mas mesmo assim foi o único motor que usámos.
Há anos que os analistas previam este desfecho. Todavia, os decisores públicos nacionais e locais que tutelavam o sector estiveram demasiado inebriados com as fortunas fáceis e parasitárias oferecidas pelos alvarás de loteamento, pelas expansões urbanas, e pela falta de legislação anti-especulatória.
Volta, conde de Avranches: acabou-se o fartar da vilanagem.
sexta-feira, maio 20, 2005
Agravamento dos imposto sobre imóveis devolutos - por fim uma medida estuturante!
Por Pedro Bingre
Em boa hora se toma a medida de desincentivar tributariamente a posse de imóveis devolutos! (vide http://www.negocios.pt/default.asp?CpContentId=259752). Melhor dizendo: por fim se penaliza, de alguma forma que seja, o subaproveitamento dos imóveis!
Pena é que esta medida por ora só afecte os imóveis habitacionais (as casas) e não afecte também os solos agro-florestais, neste país onde mais de um terço do território é desperdiçado por proprietários absentistas que nem o cultivam, nem o vendem a quem o pretenda cultivar, nem o alienam aos Serviços Florestais, ao ICN, ou a outra instituição pública ou privada que lhes dê utilidade económica ou social.
Na generalidade dos países desenvolvidos, um imóvel devoluto (rústico ou urbano, edificado ou não) está sujeito a uma de três medidas desincentivadoras de açambarcamentos especulativos e/ou sub-aproveitamentos:
- Ou paga um imposto agravado, que aumenta exponencialmente ao longo dos anos (solução tributária);
- Ou paga uma coima, que também vai aumentando exponencialmente (solução penal);
- Ou é pura e simplesmente perdida a posse do particular sobre imóvel, que transita para o património público. Neste caso, o "direito de propriedade imobiliária" é entendido como uma "concessão de uso", estando o uso estipulado no plano de ordenamento do território que tutela a localidade; o proprietário de um solo classificado em ordenamento como "florestal" só usa e usufrui da sua posse enquanto nele exercer silvicultura, de um "solo agrícola" enquanto nele exercer agricultura, de um fogo habitacional enquanto o habitar ou o arrendar, etc.
Em Portugal nada de isto se passa, pesem embora vários os diplomas legais avulsos dos últimos duzentos anos, alguns deles ainda em vigor, que buscaram emular e generalizar em maior ou menor grau a Lei das Sesmarias de 1375. Para o consumidor que procura comprar casa, esta nova tributação acrescida dos imóveis devolutos será uma benesse dos céus: fará o preço da oferta excedentária por fim ajustar-se à (escassa) procura, descendo muitos pontos percentuais. Os proprietários e promotores imobiliários ver-se-ão compelidos a vender o mais rapidamente possível os seus prédios, competindo entre si ao nível dos preços praticados. Com centenas de milhares de fogos habitacionais excedentários (panorama só igualado na Europa por alguns subúrbios da antiga Alemanha de Leste), o ajuste da oferta à procura será talvez dramático. Quem sabe se isto não provocará descidas dos preços dos imóveis em até 75%, como aconteceu em Paris durante os anos 90;
Para o ambiente, será também óptimo: acabará o flagelo do "urban sprawl" em largas áreas do país (manter-se-á, contudo, junto das áreas com maior valor cénico, onde os reformados do Norte da Europa procuram comprar imóveis). O litoral e algumas montanhas continuarão sofrendo depressão urbanística, mas por fim sossegará a pressão sobre espaços periurbanos sem valor paisagístico em especial;
Para a economia nacional e no longo prazo, esta medida será de igual forma oportuna: cessará o investimento hipertrofiado no sector da construção civil e imobiliário privados, que pela sua natureza intrínseca tende a aumentar o nosso défice da balança comercial. Os agentes económicos que desejarem investir o seu capital passarão a fazê-lo em actividades economicamente produtivas (como a indústria e os serviços) em lugar de actividades economicamente improdutivas e -dirão alguns- parasitárias como a especulação imobiliária.
Para as economias locais e no curto a médio prazo, será a catástrofe. No nosso país, os maiores empregadores depois da função pública são os construtores civis. O efeito multiplicador do investimento na construção civil é o único sustento da economia de muitos concelhos. A falência generalizada do sector da construção civil privada (as obras públicas não sofrerão o mesmo) e do seu epígono -o imobiliário- trará porventura um terrível "crash" económico, com aumentos bruscos das taxas de desemprego.
Inúmeros particulares, que investiram as poupanças em imobiliário, verão minguar de súbito do valor do seu património. De qualquer forma, o "crash" dos sectores da construção e imobilário é inevitável e resultante de factores estruturais. Nem uma retoma conjuntural do crescimento económico em geral o conseguirá impedir. Para a economia política de Portugal, esta tributação marca uma certa reposição de justiça e moral económicas. Desde há décadas nossa Lei vinha permitindo modalidades de especulação imobiliária que nos outros países são classificadas como gravíssimos crimes de colarinho branco, e punidas como tal - nomeadamente a apropriação de mais-valias urbanísticas e o açambarcamento especulativo de prédios. Veremos o que sucede. Em todo o caso, bem-vindo seja o némesis da expansão urbana sem peias. Falta agora usar estas mesmas medidas tributárias para desincentivar a posse dos solos rústicos (agro-florestais) subaproveitados que caracterizam um terço do território nacional.
Em boa hora se toma a medida de desincentivar tributariamente a posse de imóveis devolutos! (vide http://www.negocios.pt/default.asp?CpContentId=259752). Melhor dizendo: por fim se penaliza, de alguma forma que seja, o subaproveitamento dos imóveis!
Pena é que esta medida por ora só afecte os imóveis habitacionais (as casas) e não afecte também os solos agro-florestais, neste país onde mais de um terço do território é desperdiçado por proprietários absentistas que nem o cultivam, nem o vendem a quem o pretenda cultivar, nem o alienam aos Serviços Florestais, ao ICN, ou a outra instituição pública ou privada que lhes dê utilidade económica ou social.
Na generalidade dos países desenvolvidos, um imóvel devoluto (rústico ou urbano, edificado ou não) está sujeito a uma de três medidas desincentivadoras de açambarcamentos especulativos e/ou sub-aproveitamentos:
- Ou paga um imposto agravado, que aumenta exponencialmente ao longo dos anos (solução tributária);
- Ou paga uma coima, que também vai aumentando exponencialmente (solução penal);
- Ou é pura e simplesmente perdida a posse do particular sobre imóvel, que transita para o património público. Neste caso, o "direito de propriedade imobiliária" é entendido como uma "concessão de uso", estando o uso estipulado no plano de ordenamento do território que tutela a localidade; o proprietário de um solo classificado em ordenamento como "florestal" só usa e usufrui da sua posse enquanto nele exercer silvicultura, de um "solo agrícola" enquanto nele exercer agricultura, de um fogo habitacional enquanto o habitar ou o arrendar, etc.
Em Portugal nada de isto se passa, pesem embora vários os diplomas legais avulsos dos últimos duzentos anos, alguns deles ainda em vigor, que buscaram emular e generalizar em maior ou menor grau a Lei das Sesmarias de 1375. Para o consumidor que procura comprar casa, esta nova tributação acrescida dos imóveis devolutos será uma benesse dos céus: fará o preço da oferta excedentária por fim ajustar-se à (escassa) procura, descendo muitos pontos percentuais. Os proprietários e promotores imobiliários ver-se-ão compelidos a vender o mais rapidamente possível os seus prédios, competindo entre si ao nível dos preços praticados. Com centenas de milhares de fogos habitacionais excedentários (panorama só igualado na Europa por alguns subúrbios da antiga Alemanha de Leste), o ajuste da oferta à procura será talvez dramático. Quem sabe se isto não provocará descidas dos preços dos imóveis em até 75%, como aconteceu em Paris durante os anos 90;
Para o ambiente, será também óptimo: acabará o flagelo do "urban sprawl" em largas áreas do país (manter-se-á, contudo, junto das áreas com maior valor cénico, onde os reformados do Norte da Europa procuram comprar imóveis). O litoral e algumas montanhas continuarão sofrendo depressão urbanística, mas por fim sossegará a pressão sobre espaços periurbanos sem valor paisagístico em especial;
Para a economia nacional e no longo prazo, esta medida será de igual forma oportuna: cessará o investimento hipertrofiado no sector da construção civil e imobiliário privados, que pela sua natureza intrínseca tende a aumentar o nosso défice da balança comercial. Os agentes económicos que desejarem investir o seu capital passarão a fazê-lo em actividades economicamente produtivas (como a indústria e os serviços) em lugar de actividades economicamente improdutivas e -dirão alguns- parasitárias como a especulação imobiliária.
Para as economias locais e no curto a médio prazo, será a catástrofe. No nosso país, os maiores empregadores depois da função pública são os construtores civis. O efeito multiplicador do investimento na construção civil é o único sustento da economia de muitos concelhos. A falência generalizada do sector da construção civil privada (as obras públicas não sofrerão o mesmo) e do seu epígono -o imobiliário- trará porventura um terrível "crash" económico, com aumentos bruscos das taxas de desemprego.
Inúmeros particulares, que investiram as poupanças em imobiliário, verão minguar de súbito do valor do seu património. De qualquer forma, o "crash" dos sectores da construção e imobilário é inevitável e resultante de factores estruturais. Nem uma retoma conjuntural do crescimento económico em geral o conseguirá impedir. Para a economia política de Portugal, esta tributação marca uma certa reposição de justiça e moral económicas. Desde há décadas nossa Lei vinha permitindo modalidades de especulação imobiliária que nos outros países são classificadas como gravíssimos crimes de colarinho branco, e punidas como tal - nomeadamente a apropriação de mais-valias urbanísticas e o açambarcamento especulativo de prédios. Veremos o que sucede. Em todo o caso, bem-vindo seja o némesis da expansão urbana sem peias. Falta agora usar estas mesmas medidas tributárias para desincentivar a posse dos solos rústicos (agro-florestais) subaproveitados que caracterizam um terço do território nacional.
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